Adm

XVI Exame Unificado OAB
DIREITO ADMINISTRATIVO
Prof. Alexandre Mazza

Questão 29
O prédio que abrigava a Biblioteca Pública do Município de Molhadinho foi parcialmente destruído em um incêndio...

(...) O antigo prédio da biblioteca, bem público de uso especial, somente pode ser alienado após ato formal de desafetação.
(...) É possível a alienação do antigo prédio da biblioteca, por se tratar de bem público dominical

Questão 30
Carlos, servidor público federal, utilizou dois servidores do departamento que chefia...
(...) A infração praticada por Carlos dá ensejo à penalidade de demissão, razão pela qual se torna insubsistente a penalidade aplicada.
(...) Caso haja conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Questão 31
O Estado X, após regular processo licitatório, celebrou contrato de concessão de serviço público... (...) A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica devidamente justificada.
Questão 32

O Estado X está ampliando a rede de esgotamento sanitário.
(...) O Tribunal de Contas da União é competente para fiscalizar a obra e pode indicar prazo para que o órgão ou a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade. Questão 33
Determinado município resolve aumentar a eficiência na aplicação das multas de trânsito...
(...) é possível a contratação de equipamentos eletrônicos de fiscalização, mas o poder decisório não pode ser transferido à empresa.

Questão 34
Após fortes chuvas...
(...) A administração do serviço será devolvida á concessionária, cessada a intervenção, se não for extinta a concessão.