Adm pública

1
Notas: 10
Sobre os Princípios da Legalidade, é correto afirmar:
Escolher uma resposta. | a. O Princípio da Legalidade aplica-se, exclusivamente, à criação de um tributo. Em outras palavras, princípio se traduz à máxima de que o Estado não pode criar um tributo sem que isso seja feito por meio de uma lei. | | | b. O Princípio da Legalidade estabelece que tanto o Estado como o particular somente podem fazer o que a lei autoriza. | | x | c. No caso do Direito Tributário, a lei é sua fonte principal, em vista da legalidade. Esse princípio, contudo, comporta exceções. 18 pag | | | d. Ainda sobre o Princípio da Legalidade, pode-se afirmar que a analogia é um instrumento válido na aplicação do princípio. Ou seja, basta que um comportamento abstrato seja estabelecido em lei para que seja aplicado em situações específicas. | |
Question 2
Notas: 10
Para a consecução de seus objetivos, o Estado depende de receita. Sobre essa questão, assinale a alternativa correta.
Escolher uma resposta. | a. A arrecadação de tributos é a única fonte de recursos para a receita estatal. | | x | b. Atividade financeira é o conjunto de ações do Estado para a obtenção da receita e a realização dos gastos para o atendimento das necessidades públicas. 14 pag | | | c. Direito Tributário é um ramo do Direito cujo conteúdo se confunde com a do Direito Financeiro, já que ambos tratam, em partes, de formas de arrecadação de receita pública. | | | d. Para dar suporte legal à atividade financeira do Estado, existe um ramo do Direito, o Direito Tributário, encarregado do estudo das regras e procedimentos para a obtenção da receita pública e a realização dos gastos necessários à consecução dos objetivos do Estado. | |
Question 3
Notas: 10
Sobre a obrigação jurídica tributária, assinale a alternativa incorreta.
Escolher uma resposta. | a. A elisão tributária é a conduta no sentido de evitar a ocorrência do fato gerador. Ou seja, evita-se o fato