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Páginas: 5 (1024 palavras) Publicado: 3 de junho de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ-RS







Processo nº.: 0000426-80.2014.5.04.0811



 

 
MARIO LUIS ROSA PEDROSO, brasileiro, residente e domiciliado na Rua Carim Iamim, nº. 120, Bairro São Domingos, na cidade de Bagé-RS, por intermédio de suas advogados signatárias, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move EMERSON LUIZ DOCOUTO MEDEIROS, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência,  apresentar CONTESTAÇÃO e documentos com fundamento nos fatos e direito a seguir aduzidos:


  
 
 
Dos Fatos
 
Diz o Reclamante que foi admitido pelo Reclamado em 12 de dezembro de 2005, na função de Carpinteiro, sendo injustamente demitido em 11 de janeiro de 2006.
 
Que percebia um salário de R$616,00 (Seiscentos edezesseis reais) mensais e desenvolvia suas atividades em uma jornada de trabalho de 10 horas diárias, compreendidas no horário de 7:00hs. As 18:00 hs., com uma hora de intervalo para refeição.
 
Que o contrato de experiência firmado é ilegal pois contraria o Instrumento Normativo da Categoria, e ainda, que não nunca recebeu o adicional pela jornada excedente trabalhada, que não houve orecolhimento do FGTS a sua conta vinculada e nem, recolhimento previdenciário, e, por fim, que não lhe foi pago corretamente seu acerto rescisória.
 
 
Pelo que PLEITEIA:.
 
- Descaracterização do contrato de experiência; aviso prévio indenizado; aplicação de multa do artigo 477 da CLT; 13º salário proporcional 2005/2006; férias proporcionais + 1/3; FGTS + 40% ou indenização substitutiva; horasextras + adicional de 100%; reflexos do item “h”, em aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, FGTS + 40%, RSR e aplicação da multa do artigo 467 da CLT;
 
Considerações Iniciais
 
O reclamado, data venia, discorda das alegações insertas na exordial, impugnando, especificamente, as pretensões discriminadas nos termos articulados que passa aduzir:
 
Na realidade, como restará provado na instruçãoprocessual, as alegações do reclamante não condizem com a realidade.
 
Todavia, inicialmente, importa esclarecer algumas questões:
 
O reclamante trabalhou para o reclamante até o dia 10/01/2006, de 7:00hs. As 9:00, quando foi demitido.
 
Na verdade, o dia 11/01/2006 foi a data em que a rescisão de seu contrato de trabalho foi realizada e quitadas as verbas trabalhistas rescisórias.
 Registre-se ainda que o turno de serviço do reclamante não era de 7:00hs s 18:00 como alega, mas de 7:00hs. Às 17:00hs. De segunda à quinta, de 7:00 hs as 16:00hs., nas sextas feiras e, no sábado e domingo não havia trabalho.
 
Na realidade como restará provado pelas guias juntadas aos autos, o reclamado não esta obrigado a cumprir os ditames contidos no Instrumento Normativo da categoria, cumpriua risca os direitos trabalhistas de que o reclamante fazia jus, recolhendo o FGTS e as contribuições previdenciárias.
 
DO DIREITO
 
 
Da jornada de trabalho do reclamante e as horas extras prestadas
 
Alega o reclamante que durante todo seu contrato de trabalho, prestava suas atividades das 7:00hs. Às 18:00 hs., gozando de uma hora de almoço.
 
Assim, em seu entendimento faz jus a duashoras extras diárias, calculadas tendo com base o adicional de 100%, conforme o disposto no instrumento normativo da categoria.
 
Todavia, deve-se novamente ressaltar que o turno de serviço do reclamante não era de 7:00hs. S 18:00 como alega, mas de 7:00hs. Às 17:00hs. De segunda à quinta, de 7:00 hs. As 16:00hs., nas sextas feiras e, no sábado e domingo não havia trabalho, não gerando assim,direito à horas extras.
 
 
Do 13º salário
 
Pleiteia o reclamante o pagamento de 13º salário proporcional referente ao mês de dezembro 2005 e o mês de janeiro 2006, conforme os pedidos de letra “d” e “e”, constantes da exordial.
 
Lamentável equívoco.
 
Diversamente do que alega o reclamante, pode-se comprovar na documentação juntada aos autos que o reclamado efetuou o pagamento do 13º...
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