ADM JUR AULA - Noçoes de Direito Tributário

ADM. JURIDICA: DIREITO TRIBUTÁRIO
Em todos os Estados, as leis apresentam uma hierarquia, uma ordem de importância, na qual as de menor grau devem obedecer às de maior grau. A hierarquia trata-se, portanto de uma escala de valor, à semelhança de um triângulo, que para o direito conhecemos como Pirâmide de Hans Kelsen.

Leis Constitucionais: Constituição Federal; Emenda Constitucional; Tratados Internacionais;
Lei complementar: É a espécie normativa que apresenta como característica versar matéria expressamente prevista na Constituição, com a necessidade de aprovação por quorum de maioria absoluta(art.69).
*Quorum Maioria Absoluta: é o número total de votantes com resultado de metade do número total de indivíduos que compõe o grupo mais um.
Lei Ordinária: são as leis mais simples do nosso sistema legislativo. Para aprová-las é necessária apenas a maioria simples da casa onde está sendo votada.

O Código Tributário Nacional (lei nacional complementar) é um código brasileiro que institui as normas gerais de direito tributário que são exigidas pelo art. 146, inciso III da constituição brasileira. Regula as normas gerais de direito tributário aplicáveis à todos os entes da federação: União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
O Direito Tributário é o ramo do direito público que cuida da ação de tributar. Tributo por sua vez conforme conceitua o art.3º do CTN( Código Tributário Nacional):
“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”
Características:
- Prestação pecuniária paga pelo sujeito passivo (contribuinte) ao sujeito ativo (credor/fisco)
-Prestação compulsória, porque só pode ser instituído por lei.
- Sua Natureza Jurídica é determinada pelo Fato Gerador ( Artigo 4° CTN)
Fato Gerador: é a situação prevista em lei, cuja ocorrência faz surgir a obrigação de pagar tributo, sua