Adm ii

Páginas: 3 (569 palavras) Publicado: 11 de junho de 2013
Caderno de exercícios

Administrativo II

Semana 1





Caso 1)

a) Não pois a autarquia por ser pessoa jurídica de direito publico goza dos mesmo direitos de um ente federativob) Sim, pois a mesma pode alegar a inexistência da divida. Já quanto a decisão que determinou a citação da autarquia, agiu corretamente o juiz, pois conforme o previsto no art. 730,do CPC, em que a Fazenda Pública deve ser citada para embargar, e não para pagar ou oferecer bens a penhora (art. 652, CPC). E de acordo com art. 6º, Lei 9469/97 em execução contra a Fazenda Pública,o utilizado como forma de pagamento é o regime do precatório.


c) Sim, pelo principio da simetria ou paralelismo das formas, com base no art 37.




Questão objetiva



1)Letra D














Caderno de exercícios

Administrativo II

Semana 2



Caso



Desde que tenha previsão em lei. Não pode criar, apenas controlar, pelo principio la livreconcorrência









Referencia: ADI 1642 / MG - MINAS GERAIS - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Relator(a): Min. EROS GRAU - Julgamento: 03/04/2010.







Questãoobjetiva



1) Letra D













Caderno de exercícios

Administrativo II

Semana 3





Caso



Nos termos do art. 37, II CF, a investidura em cargo ou emprego publicode qualquer entidade da administração publica, depende de aprovação previa em concurso publico, na forma prevista em lei. Apenas sai dessa necessidade as nomeações para cargos em comissão, que por leipode ser de livre nomeação.



(AI 680.939-AgR , Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 27-11-10, DJE de 1º-2-08)





Questão objetiva



1) Letra DCaderno de exercícios

Administrativo II

Semana 4



Caso concreto



Conforme o artigo 37, inciso XIX, da CRFB há uma necessidade de lei específica para a instituição um empresa...
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