Adjudica o Compuls ria Alex x Arruda Botelho

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CIVEIS DA COMARCA DE JAÚ, ESTADO DE SÃO PAULO.

ALEX FERNANDES PAGHETE DA SILVA e sua esposa JULIANA MAGRO DE MOURA PAGHETE DA SILVA, brasileiros, advogados, portadores dos CNPF/225.567.068-31 e 330.850.8/58-31 e das Cédulas de Identidade RG nº 45.553.971-6 e 43.285.562.2 – SSP-SP, residentes e domiciliados na Alberto Barbosa, nº 339 – Vila Sampaio, nesta cidade de Jaú (SP), ora ambos advogando em causa própria, com escritório na Rua Sete de Setembro, 181, Centro, na cidade de Jaú (SP), onde recebem intimações/notificação, vêm, com o devido acato, à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA, em relação à ARRUDA BOTELHO S/C LTDA., empresa inscrita no CNPJ 52.170.602/0001-90, devidamente estabelecida à Angelo Molan, n.° 65, nesta cidade e Comarca de Jaú, Estado de São Paulo, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
DOS FATOS
Em 14 de Janeiro de 2008, os Autores firmaram com a empresa ora Requerida, um Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra, relativo ao Lote nº. 044, da Quadra 041, do loteamento denominado “Jardim Conde do Pinhal I”, neste município de Jaú, medindo 352,00 m2 (doc. anexo).
Com efeito, o preço certo e livremente ajustado entre as partes foi de R$ 39.300,00 (Trinta e nove mil e trezentos reais) corrigidos pelo IGP (FGV), os quais foram pagos em prestações mensais conforme aludido contrato e restou integralmente quitada pelos Autores, consoante se verifica pelo Recibo de Quitação (saldo devedor) datado de 06.09.2013, a qual foi dada plena, total, rasa e irrevogável quitação (doc. anexo).
Contudo, em que pese tenham quitado integralmente o preço combinado, até a presente data, não lhes foi outorgada a escritura definitiva de venda e compra do imóvel acima mencionado, situação que infringe, não só a Cláusula XVI do compromisso firmado entre as partes, abaixo transcrita, como também os dispositivos legais