Adicional de Insalubridade

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO

---------------, brasileira, casada, aposentada, identidade ---------/Detran, CPF ----------, residente e domiciliada na ----------. - ---------, Rio de Janeiro, RJ-CEP: ----------, através de sua advogada em fine assinado, com endereço na ----------- - Rio de Janeiro/RJ CEP --------, onde receberá as notificações de praxe (art. 39, I, do CPC), propor

AÇÃO DE RECONHECIMENTO C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE INSALUBRIDADE

em face da UNIÃO FEDERAL (MINISTERIO DA SAÚDE), com escritório na Av. Rio Branco, 123 – Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20040-005, pelos seguintes fatos e fundamentos:

PRELIMINARMENTE

DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO

A Autora possui mais de 60 anos, portanto, requer lhe seja concedida à Prioridade na Tramitação de todos os atos, com fulcro na Lei nº. 10.173/2001.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Autora não dispõe de meios financeiros para arcar com as custas judiciais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, fazendo jus à Gratuidade de Justiça, com fulcro na Lei 1.060/50 – documento em anexo.

DO OBJETO DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUIZO

In prima facie, esclarece a Autora que o objeto da presente demanda funda-se no direito à percepção do adicional de insalubridade em seu grau no percentual de 40% (quarenta por cento), relativamente ao período de dezembro de 1990 a abril de 1996, consoante ao art. 61, IV e 68 a 72 da Lei 8112/90, regulamentado pelo Decreto 2.748/98, art. 10, XII, bem como o art. 7º da Constituição Federal, observada à prescrição estatuída pelo Decreto 20.910/32.

DOS FATOS

A Autora foi servidora pública federal, na função de agente administrativa, no período de setembro de 1968 a abril de 1996, quando foi concedida a aposentadoria proporcional de 28 (vinte oito) anos. cópias em anexo.

Ressalta-se que o