adequação de alvará de soltura

Páginas: 5 (1065 palavras) Publicado: 25 de julho de 2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO FORO CENTRAL COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ 




Execução Penal nº 0005398-94.2011.8.16.0009



ALBARO CRISTIANO SOUZA DA FONSECA, filho de Maria José de Souza e Albary Carneiro da Fonseca, atualmente recolhido na Colônia Penal Agroindustrial de Piraquara, cumprindo pena em regimesemiaberto, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados Anderson Luís Cordeiro Moreira e João Paulo Jacomel, inscritos na OAB/PR sob os números 54.639 e 71.620, respectivamente, ambos com escritório profissional na Rua Francisco Derosso, 4.910, sl. 06, Alto Boqueirão, Nesta Capital, com fulcro no artigo 33, § 2°, do Código Penal, e artigo 112 da Lei deExecução Penal, requerer a

PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA

pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS

Após o devido processo legal, foi o Sentenciado condenado a cumprir um total de 6 anos,11 meses e 6 dias, inicialmente em regime fechado, sendo que o mesmo começou a cumprir sua condenação, após apresentação espontânea em 14 de setembro de 2.011.
Além destacondenação, definitiva, pesa em desfavor do Requerente outra condenação, com sentença prolatada em 24 de maio de 2013, esta no importe de 7 anos e 21 dias em regime semiaberto, a qual conforme se depreende da certidão que acompanha esta petição, ainda esta pendente de recurso de apelação, tendo sido remetida ao Tribunal de Justiça em 02 de setembro de 2013. Nesta sentença, cuja cópia também acompanhaeste petitório, às fls. 10, no tópico “da prisão cautelar” a Douta Juíza da 5ª Vara Criminal, Doutora Luciane R. C. Ludovico, manteve em liberdade o acusado até o julgamento do recurso de apelação.
Ocorre que, por um equivoco do sistema Projudi, foram somadas as penas, a inicial, definitiva de 6 anos, 11 meses e 6 dias e aquela que se encontra em fase de apelação, de 7 anos e 21 dias, o queperfaz um total de 13 anos, 11 meses e 27 dias, no total de sua condenação.
A certidão explicativa fornecida pelo Cartório da 5ª Vara Criminal de Curitiba, deixa claro que ainda não houve o transito em julgado para o Acusado, ou seja que ainda se encontra pendente o recurso de Apelação.
Em 11 de dezembro de 2.013, Albaro teve concedido para si o direito de cumprir sua pena em regime semiaberto,desde que adentrou os portões da Colônia Penal Agroindustrial de Piraquara, Albaro busca formas de se reeducar para voltar ao convívio da sociedade, tendo realizado diversos cursos profissionalizantes, estando atualmente trabalhando no parque gráfico do Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná, vislumbrando uma vida digna quando estiver reinserido na vida em sociedade, como demonstra adeclaração acostada ao presente pedido.
Em se desfazendo equívoco das somas das penas impostas, o Acusado faz jus ao beneficio da progressão de regime. O que passamos a demonstrar a seguir.

DO DIREITO

Inicialmente, reza o artigo 112, caput, da Lei de Execuções Penais que “A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a serdeterminada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão”.

No caso em tela, tendo o Requerente cumprido até o momento 3 anos e 23 dias da pena a ele aplicada , vê-se preenchido o requisito objetivo o qual exige seja cumprido ao menosum sexto desta. Ademais, comprovado o bom comportamento do Requerente em cárcere, o que resta claro nos documentos já acostados nestes Autos, é também preenchido o requisito subjetivo, o qual enseja a mudança de regime para o aberto.
Nesse sentindo, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que o termo para a contagem do período aquisitivo da pena é o seu trânsito em julgado. Sendo assim,...
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