ADC - Controle de Constitucionalidade

Páginas: 12 (2871 palavras) Publicado: 18 de setembro de 2014
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Juazeiro do Norte – Estado do Ceará





Processo:

Promovente:


Promovido:


Natureza Ação
Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido Urgente de Antecipação de Tutela



















Fulano de tal, nosautos do processo em epígrafe, que move em face do Banco, por intermédio de seu advogado legalmente constituído, atendendo aos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/951, apresentar CONTRARRAZÕES DO RECURSO INOMINADO de fls. ____, interposto pelo réu, requerendo se digne V. Exª receber e fazer subir a superior instância, para apreciação da matéria, aduzindo razões fático-jurídicas das quais o teor asfaz em apartado, que se fazem necessária ao regular improvimento do presente recurso interposto.

Nesses termos, pede e espera deferimento.

Egrégio colégio recursal

contrarrazões de recurso inomidado




Processo:


Recorrente:


Recorrido:


Natureza Ação
Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido Urgentede Antecipação de Tutela

Origem:






COLENDA TURMA,
Ínclitos Julgadores,

A sentença proferida no juízo a quo deve ser mantida, pois a matéria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplicáveis.

I – Sinopse fática
Conforme bem comprova a documentação anexa a exordial, o recorrido foi vítima de uma fraude do banco, orarecorrente, que realizou um empréstimo no nome do mesmo sem que ele sequer tivesse ciência do fato.

A recorrente cobrou do autor o contrato de número, com data de dezembro de 2014, no valor de R$_______.

O recorrido, conforme atesta o extrato do INSS acostado à exordial, quitou esse empréstimo pagando 24 (vinte e quatro) parcelas, cada uma no valor de R$ _________, o que totalizou R$_______________.

OCORRE QUE O RECORRIDO NUNCA CELEBROU TAL CONTRATO! Porém, pagou-o integralmente, pois já recebia o valor da sua aposentadoria com os descontos provenientes do “suposto” empréstimo que teria feito.

O recorrente ofereceu ao recorrido R$ _______ em tentativa de conciliação. O que não foi aceito em virtude da disparidade entre o valor ofertado e o prejuízo que o recorrido teve, novalor de R$ ___________.

Em sede de contestação o recorrente não apresentou qualquer prova que desconstituísse o direito do recorrido. Limitou-se apenas a tentar esquivar-se da responsabilidade civil de reparar os danos causados, alegando a culpa exclusiva de terceiro, que seriam criminosos que nada tem relação com o banco, o qual seria tão vítima quanto o recorrido.

Conforme o nobre magistradode primeiro grau bem fundamentou em sede de sentença, ipsi litteris: (..)

Ademais, colenda turma, a respeito da prova anexada à defesa, percebeu-se que o recorrente agiu de má-fé e anexou um contrato de empréstimo que está sendo discutido na lida. A respeito desse documento o juízo a quo assim fundamentou: (...).

Tendo oportunidade de se manifestar a respeito de cada contrato mencionadona inicial, o recorrente sequer citou-o em sua contestação. Os documentos juntados pelo recorrente em sua contestação foram os seguintes: Carta de Preposto, substabelecimento e um contrato que não equivale ao mencionado na exordial e objeto da lide.

Assim, o recorrente teve seu meio de defesa, mas como lhe faltam documentos para atestar a veracidade de suas alegações limitou-se a argumentos edocumentos infundados.

Em audiência de instrução e julgamento, ocorrida no dia 18 de março de 2014, o douto julgador de primeiro grau tentou sem êxito conciliar as partes e conforme o termo de audiência julgou de forma coerente e correta, declarando procedente o pedido do recorrido com base nos documentos que foram apresentados por este e pelo recorrente.

Informa, mais uma vez, e conforme...
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