Adam simi

Analise comparativa entre a Lei 8630/1993 e a Medida Provisória 595/2012.

Darcy Canal
Josué King Ferreira
Graduação em Gestão Portuária
Universidade Vila Velha

RESUMO
Esta atividade busca expor a Lei 8630/1993, as mudanças que propõe, o impacto que causa e seus benefícios para a atividade portuária. Em contrapartida, foi criada recentemente a Medida Provisória 595/2012 que revoga a Lei de modernização dos portos implementando novas diretrizes. A Lei dos Portos como ficou conhecida a Lei 8630/93 surge no cenário nacional como uma ferramenta para modernizar os portos do país que se apresentavam sucateados e, nesse momento, ela passa por uma anulação devido à elaboração da MP 595 que trata de algumas alterações no que se refere à legislação dos portos do Brasil.

ABSTRACT
This activity seeks to expose the Law 8630/1993, the changes proposed, the impact they cause and their benefits to port activity. In contrast, recently created by Provisional Measure 595/2012 repealing Act modernization of ports implementing new guidelines. The Ports Law became known as the Law 8630/93 appears on the national scene as a tool to modernize the ports of the country that had scrapped and at that moment, she undergoes a cancellation due to the preparation of MP 595 which deals with some changes when it comes to the legislation of the ports of Brazil.
PALAVRAS CHAVE: Lei 8630, Lei dos Portos, Medida Provisória 595, comparação entre a lei8630/93 com a medida provisória 595/12.
1. INTRODUÇÃO
Os portos brasileiros foram durante um longo período esquecidos, sem receber investimento ou qualquer outra forma de intervenção estatal. Após a intervenção imperial nos portos no século XIX, só voltou-se a questão dos portos em 1933 com a criação das Delegacias de Trabalho Marítimo (DTM), objetivando disciplinar e prestar serviços neste setor. A partir de então, foram anos sem leis consolidadas e dessa forma os portos brasileiros sofreram por se tornarem atrasados no contexto da