AD3 ESDireito I Luciano Pavanatto

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Atividade de Avaliação a Distância 3 (AD3)

Disciplina: Estágio Supervisionado em Direito I
Curso: Direito
Professor: Roberto Massami Nakajo
Nome do aluno: Luciano Rosa Pavanatto
Data: 20/04/2015

Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Proposta da atividade:

Parte 1 – Relatório de audiências de instrução criminais (4 pontos)
A primeira parte da AD3 corresponde aos relatórios das duas audiências de instrução e julgamento em varas criminais a que você deverá assistir. Como cada um desses relatórios deverá conter a assinatura da autoridade que presidiu o ato ou do funcionário responsável (em ambas as hipóteses, com a indicação legível do nome e número da matrícula, ou o respectivo carimbo), depois de ter assistido às audiências, você deverá digitalizar esses relatórios.

Parte 2 – Recurso Cível (6 pontos)
A segunda parte desta AD3 é a redação de uma peça processual (recurso cível), em que o juiz após as teses defensivas, resolveu não acolher o pedido de assistência judiciária requerido pelo autor, no seguinte contexto:

RH
Indefiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, eis que o Autor não comprovou nos autos a sua condição de juridicamente necessitado, juntando apenas Declaração de Hipossuficiência, sem qualquer comprovação de ausência de bens (móveis e imóveis), tais como certidão de registro de imóveis dos três ofícios de Registro de Imóveis desta Comarca e negativa do DETRAN/SC. Sendo, assim, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que o Autor demonstre nos autos o pagamento das custas iniciais desta demanda, sob pena de extinção. I-se.
A respectiva decisão foi publicada no DJ no dia 8 de maio de 2015 (sexta-feira).

Você na condição de advogado terá que impetrar o recurso correspondente