AD1

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – PÓLO UNIVERSITÁRIO DE VOLTA REDONDA
INSTITUTO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS – ICHS
PROGRAMA NACIONAL DE FORMAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PNAP/UAB
BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro
Centro de Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro
POLO PARACAMBI

Avaliação à Distância 1

Período – 2015.2

Disciplina: Gestão da Regulação
Aluno: Vitor Lima Raña

MATRÍCULA: 13213110221

AD 1- Pesquisa de casos concretos (Decisões judiciais, administrativas, notícias)

Um dos casos mais marcantes da atuação de um órgão regulador junto ao mercado na tentativa de impedir um possível monopólio foi a do CADE (Conselho Administrativo de
Defesa Econômica) na criação da BRF (Brasil Foods) resultante da fusão das marcas
Sadia e Perdigão líderes de mercado na indústria alimentícia.
Após um processo de 2 anos e inúmeras avaliações e tentativas de acordo após uma votação no conselho do CADE finalmente chegou-se a aos seguintes termos:
 A suspensão temporária da marca Perdigão: Os prazos de suspensão variaram entre três e cinco anos em nove categorias de produtos, como presunto, linguiça, salames, lasanhas e pizzas congeladas. A marca Batavo também foi suspensa por quatro anos no mercado de carnes.
 Além da proibição de que a BRF lançasse novas marcas para substituir aquelas que estavam sendo suspensas.

 A empresa BRF ainda teve vender um pacote de ativos que inclui 12 marcas menores, 10 fábricas, 8 centros de distribuição, 4 abatedouros, 4 fábricas de ração, 12 granjas de matrizes de frangos e 2 incuba tórios de aves. Isso significa
730 mil toneladas, ou 11,6% do total processado pela BRF. Não houve obrigação, no entanto, de que a venda fosse feita para um só comprador.

Neste caso fica visível a atuação do órgão regulador tentando impedir que 2 gigantes de um setor ao se unirem se tornem detentores de todo o mercado deste mesmo setor impedindo assim