AD1 gesçao da qualidade Adm. púl. CEDERJ

Páginas: 6 (1413 palavras) Publicado: 5 de março de 2015
Quest. 1
Administração Pública
São um conjunto de órgãos integrados na estrutura administrativa do Estado, encarregados de exercer, no interesse da coletividade, as funções determinadas pela constituição e pelas leis. A Administração Pública encontra suas bases na Constituição Federal, quer quando define a estrutura do Poder Executivo, quer quando define os fundamentos de sua organização, seusprincípios e o regimento jurídico de seus servidores.
Exemplos:
A direta é composta por serviços integrados a Presidência da República e ministérios, governos estaduais, prefeituras, câmaras legislativas em geral e ao Judiciário federal e estadual.
A indireta é composta por entidades de personalidade jurídica própria criadas ou autorizadas por lei: autarquias, fundações públicas, empresaspúblicas e sociedades de economia mista.
Setor Público
Expressão que designa o conjunto de órgãos, entidades e empresas estatais pertencentes a uma determinada esfera do Governo. Essa expressão é utilizada, frequentemente, como sinônimo de Administração Pública. 
O setor público, por vezes referido como setor estatal, é uma parte do Estado que lida com a produção, entrega e distribuição de bens eserviços por e para o governo ou para os seus cidadãos.
Exemplos:
Proporcionar a segurança social, administrar o planeamento urbano e organizar a defesa nacional.
Serviço público
O Serviço Público é aquele que é instituído, mantido e executado pelo Estado, com o objetivo de atender aos seus próprios interesses e de satisfazer as necessidades da coletividade. 
Seja o serviço público exercidopelo poder público ou pelo privado, o objetivo único é o da satisfação coletiva. Todos os serviços devem ser prestados em função da coletividade, do usuário final que é o "Cidadão".

"Serviço público é toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material fruível diretamente pelos administrados, prestados pelo Estado ou por quem lhe faça às vezes, sob um regime de Direito Público -portanto, consagrador de prerrogativas de supremacia e de restrições especiais - instituídos pelo Estado em favor de interesses que houver definido como próprios no sistema normativo. (...) a noção de serviço público há de se compor necessariamente de dois elementos: um deles, que é seu substrato material, consiste na prestação de utilidade ou comodidade fruível diretamente pelos administrados; ooutro, traço formal indispensável, que lhe dá justamente caráter de noção, consistente em um específico regime de Direito Público, isto é, numa "unidade normativa" (BANDEIRA DE MELLO, C. A. Curso de direito administrativo. 12. ed. São Paulo: Malheiros, 1999).
Exemplos:
O transporte coletivo; serviços telefônicos, telegráficos; energia elétrica.
São atividades que propiciam diretamentebenefícios e bens, aos administrados, não se incluindo aí as de preparação de infraestruturas (arquivo, arrecadação de tributos, p.ex.). Abrange prestações específicas para determinados indivíduos, p.ex. água, telefone e prestações genéricas, p.ex. iluminação pública, limpeza de ruas. “No momento em que a atividade de prestação recebe a qualificação de serviço público, consequências advêm, em especialquanto ao regime jurídico, mesmo que fornecida por particulares”. (MEDAUER, O. Direito administrativo moderno. São Paulo: RT, 1996).
 
Semelhanças:
Ambos têm como interesse maior e único, a população; o cidadão.
Diferenças:
Administração Pública X Serviço Público X Setor Público
Os serviços públicos são prestados diretamente à comunidade pelo Setor Público, depois de definida a suaessencialidade e necessidade pela Administração Pública. Alguns são privativos do Poder Público, ou seja, só a Administração Pública deve prestá-los. Por exemplo, a preservação da saúde pública e os serviços de polícia.

Quest. 2
Você acha que esta tendência também ocorre na Administração Pública?
Sim.
Cita-se, igualmente, por oportuno, a opinião de Marconi Pereira De Araújo (2004, p. 14):
A...
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