AD1 de Legisla o Tribut ria 2015

AD1 de Legislação Tributária 2015.1
Após estudar as AULAS 01 a 08 desta disciplina, responda às questões que se seguem, em texto on line: Como foi estudado na aula 2, de acordo com o art. 5º do Código Tributário Nacional (CTN), “os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria”. Esta disposição legal é confirmada pela Constituição da República Federativa do Brasil (CF) em seu art. 145, incisos I a III. Assim, considerando estes três tributos, elabore um quadro comparativo que os diferencie em relação aos seguintes aspectos: ente federativo com competência para instituição e cobrança de cada um deles; e necessidade ou não de contraprestação em razão da cobrança de cada um deles. (15 pontos) TRIBUTO CONTRAPRESTAÇÃO COMPETÊNCIA Imposto Independente de uma atividade específica Exclusiva de cada ente federativo Taxa Vinculada a uma atividade específica Comum a todos os entes federativos Contribuição de Melhoria Vinculada a uma atividade específica Comum a todos os entes federativos Estabeleça a distinção entre “bis in idem” e “bitributação”. (10 pontos) Bis in idem é quando a pessoa jurídica de direito público tributa mais de uma vez o mesmo fato jurídico. Ex.: o lucro de uma empresa permite que seja cobrado o Imposto de Renda, bem como a Contribuição Sobre o Lucro Líquido(CSLL). Bitributação ocorre quando dois entes da Federação decidem cobrar o mesmo contribuinte sobre o mesmo fato gerador. Ex.: quando dois municípios resolvem cobrar o ISS sobre o mesmo serviço prestado. Ao estudar a aula 5, você aprendeu que, “embora as imunidades tributárias e as isenções tributárias possam ser consideradas exonerações tributárias, visto que ambas se destinam a limitar o alcance e a aplicação dos tributos, elas não se confundem”. Desta forma, em um máximo de 20 linhas discorra sobre as diferenças existentes entre estas duas modalidades tributárias: as imunidades e as isenções.(20 pontos) Imunidade Tributária é uma proteção que a Constituição Federal confere aos