AD Medidas Administrativas Penalidades Crimes Transito

Páginas: 8 (1906 palavras) Publicado: 28 de julho de 2015


Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
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Avaliação a distância (AD)


Disciplina: Medidas Administrativas Penalidades e Crimes de Trânsito
Curso: Superior de Tecnologia em Segurança no Trânsito
Professor:
Nome do aluno:
Data: 23/03/2015

Orientações:
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1. O §5º do art. 270 do CTB assim determina:
Art. 270. [...]
§ 5º A critério do agente, não se dará a retenção imediata, quando se tratar de veículo de transporte coletivo transportando passageiros ou veículo transportando produto perigoso ou perecível, desde que ofereça condições de segurançapara circulação em via pública.
Pode-se observar que a lei dá a possibilidade de retenção do veículo que se encontra irregular, cabendo ao agente de trânsito a conveniência da aplicação da medida administrativa.
Diante dessa situação, escreva no mínimo 10 linhas sobre essa possibilidade e os critérios que devem ser levados em consideração para aplicação da medida administrativa. Os autores citadosna bibliografia, como Arnaldo Rizzardo, Ordeli Savedra Gomes e Cássio Mattos Honorato podem lhe auxiliar nesse estudo. (3,0 pontos)
Resposta: É uma medida que possui uma certa margem de discricionariedade do agente de trânsito. Para isso o agente de trânsito precisa seguir alguns critérios dependendo da irregularidade, o veículo seja de transporte escolar, transporte de carga perecível ouperigosa, podem ser regularizados no local como uma troca de pneu careca, descarga aberta, equipamentos inoperantes ou prazo de validade vencidos, podendo ser liberados conforme o artigo 270 §1º do CTB. Não podendo regularizar o veículo no local, o agente de trânsito pode ou deve segundo alguns autores, liberar o veículo dependendo das condições da via, tempo, horário, com prazo para regularização doveículo, retendo o CLA/CRLV além de autuar conforme o CTB artigo 270 e suas resoluções.






2. Versa o caput do art. 267 do CTB:
Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário doinfrator, entender esta providência como mais educativa.
[...]
Pelo referido tipo legal, verifica-se que há uma parcela de discricionariedade por parte da Autoridade de Trânsito em conceder a penalidade de advertência por escrito, embora muitos estudiosos entendam que deva ser obrigatória essa concessão.
Diante do exposto, em no máximo em 10 linhas, apresente suas considerações a respeito dareferida penalidade, ou seja, se a Autoridade de Trânsito pode ou deve conceder a Advertência por escrito. (3,0 pontos).
Resposta: É um caso de discricionariedade da parte da autoridade de trânsito ou agente de trânsito, pois a lei da essa oportunidade pelo artigo 267 do CTB, assim como a resolução do Contran de número 404/2012, que regulamente o ato dessa penalidade em que o infrator sofreu. Essapenalidade só ocorrerá em caso de infrações leves ou médias, além de o condutor infrator não ser reincidente na mesma infração nos últimos doze meses. Então, fica a critério da autoridade de trânsito ou agente de trânsito aplicar qual das penalidades, se mais educativa como advertência por escrito ou de multa, sendo média ou leve (R$85,13 e R$53,20), correspondendo pontuações de 4 e 3 pontos. Ainda aautoridade de trânsito ou agente de trânsito pode verificar o prontuário do condutor infrator se possui no seu histórico infrações graves ou gravíssimas com o objetivo de não aplicar advertência por escrito.
3. O estudo do Cetran/SC sobre remoção do veículo nos parece bastante interessante. Faça a leitura doParecer nº 124/2011.

"Parecer nº 124/2011
Interessado: Luis Albares - Diretor do...
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