Ad legislação comercial- cederj

AD 1 CEDERJ 2013.1
Pamella Andrade Oliveira
Matrícula- 12215060421
CEDERJ- Cantagalo

A lei 12.441/2011 criou a Eireli. Pesquise, principalmente na legislação, e responda às seguintes perguntas:
O que é Eireli?
Desde janeiro de 2012, não é mais obrigatório ter um sócio para abertura de uma empresa. A recente modalidade denominada EIRELI - Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada - deu novas liberdades para formação de uma instituição, que agora pode se constituir com apenas uma pessoa. Com a nova medida, ter um sócio se tornou uma questão de opção.

Por quantas pessoas constitui-se uma Eireli?
Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

Como será formado o nome empresarial deste tipo societário?
§ 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.

Pode a pessoa natural pertencer a mais de uma Eireli?
§ 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.

Pode haver a transformação de uma sociedade empresarial em uma Eireli? § 3º A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

Fonte: http://www.contabeis.com.br/noticias/5834/empreendedor-voce-sabe-o-que-e-a-eireli/