AD Instituicoes Direito Publico

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Avaliação a Distância

Unidade de Aprendizagem: Instituições de Direito Público e Privado
Curso: Gestão Pública
Professor: Nélio Hermann Júnior
Nome do aluno: Júlio César Nunes Barbosa
Data: 18/03/2015

Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Nesta unidade de aprendizagem, você estudou os Direitos e as garantias fundamentais, individuais e coletivas, elencadas no art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Dentre os direitos elencados, o inciso XXIII trouxe uma evolução ao direito de propriedade mencionando que "a propriedade atenderá a sua função social" (BRASIL, CF, 2008) em um texto de 10 linhas.
Com base no estudo realizado e em seu conhecimento pessoal, explique a ideia de função social. (10 pontos)

Segundo Pereira, Sofia Pereira em “O Princípio da Solidariedade como Norteador da Função Social da Propriedade”, disponível em http://www.conpedi.org.br/manaus/arquivos/anais/fortaleza/3500.pdf, acessado em 18/03/2015:

A questão da multidimensionalidade da propriedade adquire importância quando se defronta com um Estado Social, ainda não totalmente implementado direitos fundamentais e a elas se moldar.
Na dimensão primeira, deveríamos encontrar uma propriedade protegida pela ordem institucional, livre dos ataques de particulares e de entes públicos. Para essa efetiva fruição os titulares dependem de uma administração pública mais eficiente, que gere segurança pública, e de um judiciário que atenda ao jurisdicionado quando dele necessitar para a proteção da propriedade, situações que ainda não são asseguradas em nosso país.
Os interesses dos proprietários dependem diretamente do cumprimento por parte deles, do atendimento à função social da propriedade. Para fazer jus às