AD História da Administração Publica

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Avaliação a Distância Unidade de Aprendizagem: História da Administração Pública Brasileira
Curso: Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública
Professor: Rosa Beatriz Madruga Pinheiro
Data: 23/03/2015

Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1) Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Analisando o caput do art. 37 da Constituição Federal, responda:
Qual o significado prático do entendimento conceitual de cada princípio, ou seja, como cada um deles se concretiza. Dê pelo menos um exemplo de cada princípio. (3.0 pontos)
Legalidade: O princípio da legalidade estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, II da CF). No caso da Administração Pública, esse princípio implica dizer que o funcionário público somente poderá fazer aquilo que está previsto em lei. Por exemplo, só poderá a Administração Pública cobrar dos particulares taxas e multas nos casos previstos em lei.
Impessoalidade: A Administração Pública deverá manter-se em uma posição de neutralidade em relação aos administrados, ficando proibido qualquer tipo de favorecimento ou preferência. Por exemplo, o ingresso ao serviço público deverá ser feito mediante concurso público, no qual todos concorrem em iguais condições.
Moralidade: A Administração Pública deverá agir com moralidade, isto é, de acordo com o que está estabelecido em lei. Dessa forma, não agir com moralidade é agir em desacordo com a lei. Por exemplo, o enriquecimento ilícito de servidores públicos constitui-se de