AD ADMINISTRAÇÃO

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Avaliação a Distância (AD) Unidade de Aprendizagem: História da Administração Pública Brasileira
Curso: Gestão Pública VI
Professor: Rosa Beatriz Madruga Pinheiro
Nome do aluno: Solange Maria Giannini Silva
Data: 28.03.2014

Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Analisando o caput do art. 37 da Constituição Federal, responda:
Qual o significado prático do entendimento conceitual de cada princípio, ou seja, como cada um deles se concretiza. Dê pelo menos um exemplo de cada princípio. (3,0 pontos)
Legalidade: Este princípio submete o estado à Lei. Se o objetivo principal da atividade administrativa é beneficiar os interesses da coletividade, a sua finalidade é evitar que os agentes públicos hajam com liberdade, sem seguir as normas especificadas em lei, afastando-se do interesse coletivo.
Ex.: Uma pessoa é lesada, como consumidora. Entra com a ação no Poder Judiciário pois o direito do consumidor previsto em lei, irá assegurar o ressarcimento do dano sofrido.
Impessoalidade: Nesse princípio, os funcionários que compõem a Administração Pública, exercem suas atividades voltadas à coletividade e não ao interesse pessoal.
Ex.: Uma cooperativa de transportes para ser contratada pelo Estado, deverá participar de um processo de licitação pública, onde os demais concorrentes tem igualdade de condições. A contratação estará vinculada, totalmente, ao interesse público, desvinculada de qualquer interesse subjetivo.
Moralidade: A moralidade administrativa exige do