AD AD DA DISCIPLINA DIREITO INTERNACIONAL TRIBUT RIO E DIREITO PENAL TRIBUT RIO p a tribut rio LFG

Universidade Anhanguera-Uniderp

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes

PÓS GRADUAÇÃO TELEPRESENCIAL EM DIREITO TRIBUTÁRIO/TURMA 22

AD DA DISCIPLINA DIREITO INTERNACIONAL TRIBUTÁRIO E DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO

ARACAJU/SERGIPE
2014

1. INTRODUÇÃO

O presente trabalho visa dissertar acerca do questionamento proposto como Atividade Obrigatória à Distância referente à disciplina Direito Internacional Tributário e Direito Penal Tributário com prazo de entrega em 29 de novembro de 2014.1 Será discorrido objetivamente acerca da extinção da punibilidade nos delitos contra a ordem tributária.

2. DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO NOS DELITOS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

Inicialmente, faz-se necessária a apresentação conceitual penal referente à matéria. Delito (que significa o mesmo que crime), consiste no fato típico, antijurídico e culpável, que gera consequente lesão e exposição a perigo de bens jurídicos (jurídicos-penais) protegidos e compromete materialmente as condições de existência, de conservação e de desenvolvimento da sociedade.2 Os crimes praticados por particulares contra a ordem tributária estão tipificados pela Lei 8137/19903, e revelam uma opção política do legislador em aplicar regramento específico para o cometimento de delitos contra a ordem tribuária em vez de enquadrá-los nos crimes já previstos no Código Penal, como os de estelionato ou falsificação de documentos, por exemplo. Discute-se, pois, a finalidade prática de restituição do Erário das penas restritivas de liberdade para a práticas desses crimes. O ordenamento jurídico brasileiro, por meio dos arts. 5º, LXVIII da Constituição Federal e 7º, 7 do Pacto de San José da Costa Rica não admite prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de pensão alimentícia. Importante, pois, distinguir a figura do devedor e do sonegador de impostos. O primeiro refere-se àquele que não