AD 1

Disciplina: Direito Administrativo
Atividade à Distância I – 2015-1

Analise os casos a seguir e responda ao que se pede de maneira fundamentada. 1 - O Governador de um determinado estado, inconformado com o número de servidores públicos na área da saúde que responde a processo administrativo disciplinar, resolve colocar tais servidores em disponibilidade e, para tanto, edita decreto extinguindo os respectivos cargos. Considerando a hipótese apresentada, empregando os argumentos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso, responda aos itens a seguir.
A) A extinção de cargos públicos, por meio de decreto, está correta? Justifique. (Valor: 2,0) A extinção dos cargos por meio de decreto neste caso foi irregular. Segundo o art. 84, inciso VI da Constituição Federal o chefe do executivo só pode extinguir um cargo público quando o mesmo se encontra vago. Neste caso os cargos estavam preenchidos só podendo ser extintos mediante a publicação de uma Lei, isto é, passando pelo legislativo, conforme redação do inciso X, art. 48 da CF.

B) É correta a decisão do Governador de colocar os servidores em disponibilidade? (Valor: 2,0) A penalidade de disponibilidade por prática de ato ilícito pode ser sim aplicada e está prevista no artigo 146 da lei 8.112/90. Contudo, a decisão não foi correta visto que qualquer penalidade só pode ser aplicada após término do processo administrativo e o esgotamento e todas as possibilidades de defesa do servidor.

C) Durante a disponibilidade, os servidores públicos percebem remuneração? (Valor: 1,0) A Constituição Federal de 88 prevê no artigo 41, parágrafo 3 o recebimento de remuneração pelo servidor em disponibilidade sendo esta proporcional ao seu tempo de serviço. Esta proporção corresponde em 1/35 por ano trabalhado para os homens e 1/30 por ano trabalhado para as mulheres. 2 - O proprietário de um terreno passou dois anos sem ir até sua propriedade. Após esse período, ao visitar o local, constatou que, em seu terreno,