Acórdão

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2012.0000287348
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 001099659.2008.8.26.0428, da Comarca de Campinas, em que é apelante PREFEITURA
MUNICIPAL DE PAULINIA sendo apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE SÃO PAULO.
ACORDAM, em 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de
São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores OSNI DE
SOUZA (Presidente sem voto), RUBENS RIHL E CARVALHO VIANA.
São Paulo, 20 de junho de 2012.
Paulo Dimas Mascaretti
RELATOR
Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO 14.598
Comarca: Campinas
Apelação Cível nº 0010996-59.2008.8.26.0428
Apelante: Municipalidade de Paulínia.
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo.
Juiz prolator da sentença: Dr. Marshal Rodrigues Gonçalves.
Ementa:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA Pretensão do Ministério Público objetivando compelir a ré a disponibilizar profissionais versados na linguagem de sinais (Libras) em cada sala de aula de escola municipal na qual haja aluno com deficiência auditiva Procedência do pedido inicial corretamente decretada em primeiro grau Providência que apenas dá plena efetividade à garantia constitucional do direito à educação, com a promoção de atendimento especializado aos portadores de deficiência, permitindo-lhes a frequência a cursos regulares do ensino público e a integral absorção do conteúdo programático Inteligência do disposto nos arts.
205, 206, incisos I e VII e 208, inciso III, todos da CF, artigo 239, § 2º, da CE e artigos 4º, 54, § 1º e inciso II, e
208, inciso II, do ECA Direito fundamental garantido aos portadores de deficiência que deve ser prontamente garantido pelos entes públicos, não podendo sofrer limitações de qualquer