Acórdão justa causa

3809 palavras 16 páginas
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
"A conciliação é o melhor caminho para a paz"

1ª TURMA
CNJ: 0000105-13.2012.5.09.0088
TRT: 02323-2012-088-09-00-0 (RO)

EMENTA
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NÃO
OBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO DE PENALIDADES.
ILEGALIDADE. Diante do caráter educativo do exercício do poder disciplinar, a regra é que as penalidades disciplinares observem uma gradação. A falta cometida pelo empregado consistente em duas ausências injustificadas, em contrato de trabalho com duração de 5 anos e 6 meses, não se reveste de gravidade que justifique a aplicação imediata da pena de dispensa por justa causa. Reforma para declarar a nulidade da justa causa e o condenar ao pagamento das verbas rescisórias.
V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de
RECURSO ORDINÁRIO, procedentes da 23ª VARA DO TRABALHO DE
CURITIBA - PR, em que são recorrentes ELIZEU MALAQUIAS DE LIMA e
CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DUARTE DA COSTA - RECURSO ADESIVO e recorridos OS MESMOS.
1 RELATÓRIO
Da r. sentença de fl. 346-348, proferida pelo Exmo. Juiz
Kassius Stocco, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, complementada pela r. decisão resolutiva de embargos de declaração de fl. 374-375, recorrem as partes.

fls.1
Documento assinado com certificado digital por Adayde Santos Cecone - 25/08/2014
Confira a autenticidade no sítio www.trt9.jus.br/processoeletronico
Código: 4W2Z-M611-4717-7933

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
"A conciliação é o melhor caminho para a paz"

1ª TURMA
CNJ: 0000105-13.2012.5.09.0088
TRT: 02323-2012-088-09-00-0 (RO)

O reclamante, em razões de fl. 377-385, insurge-se quanto aos itens: a) da justa causa; b) da jornada de trabalho; e c) do intervalo intrajornada.
Contrarrazões a fl. 388-401.
A reclamada, no recurso adesivo de fl. 402-410, pretende a modificação em relação às seguintes matéria: a) da jornada

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