acórdão analogia

Dados Gerais
Processo:
REsp 1085646 RS 2008/0192762-5
Relator(a):
Ministra NANCY ANDRIGHI
Julgamento:
11/05/2011
Órgão Julgador:
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação:
DJe 26/09/2011
Ementa
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM.
1. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada,seja pelo legislador, seja pelo julgador, os quais devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais.
2. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm comofunção principal a promoção da autodeterminação e impõem tratamentoigualitário entre as diferentes estruturas de convívio sob o âmbitodo direito de família, justificam o reconhecimento das parceriasafetivas entre homossexuais como mais uma das várias modalidades deentidade familiar.
3. O art. 4º da LICC permite a equidade na busca da Justiça. Omanejo da analogia frente à lacuna da lei é perfeitamente aceitávelpara alavancar, como entidades familiares, as uniões de afeto entrepessoas do mesmo sexo. Para ensejar o reconhecimento, como entidadesfamiliares, é de rigor a demonstração inequívoca da presença doselementos essenciais à caracterização de entidade familiar diversa eque serve, na hipótese, como parâmetro diante do vazio legal - a deunião estável - com a evidente exceção da diversidade de sexos.
4. Demonstrada a convivência, entre duas pessoas do mesmo sexo,pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo deconstituição de família, sem a ocorrência dos impedimentos do art. 1.521 do CC/02, com a exceção do inc. VI quanto à pessoa