acrodão

Páginas: 6 (1455 palavras) Publicado: 10 de agosto de 2013
ACÓRDÃO


Ementa: Direito Constitucional. Eutanásia. Direito à Vida em face dos direitos à Privacidade e Autonomia. Princípio da Dignidade Humana. Jurisdição constitucional e normatização dos princípios. Ponderação de bens jurídicos mediante o princípio da proporcionalidade. Impossibilidade de um órgão jurídico se sobrepor à ausência de consentimento expresso do paciente. Improcedência dopedido.

Vistos e relatados os autos, etc.

I. Preliminar de Impossibilidade Jurídica do Pedido

Não merece prosperar a preliminar.
A Constituição assegura, em seu art. 5º, XXXV, a inafastabilidade da jurisdição. As matérias cujo teor não encontra guarida em nosso ordenamento jurídico devem ser restritas àquelas contrárias ao Direito pela via expressa. Não se admite elastério ao rol depedidos impossíveis, sob pena de afronta à Lei Maior.
Os pedidos jurídicos impossíveis são aqueles as quais a ordem jurídica não empresta qualquer efeito. Embora aconteçam nos mundos dos fatos, são irrelevantes ao direito tanto em sua origem como em seus desdobramentos. A dívida de jogo, por exemplo, não pode ser reconhecida, tampouco as prerrogativas comuns do credor e as obrigações do devedorsão invisíveis ao juiz que porventura as conhecer.
O fato jurídico (lato sensu) cujo conhecimento é impossível é inexistente juridicamente, daí que resulta inviável declarar, modificar ou extinguir quaisquer direitos advindos deste fato, pois sua nascente é tão viciada a ponto de sequer merecer qualificação jurídica.
Do pedido de desligamento de aparelhos nasce uma série de questionamentos deordem legal e, acima de tudo, constitucional. Estão postos à discussão os direitos à vida, à autonomia (vida privada), à liberdade, à igualdade e, sobretudo, o princípio da dignidade humana. O caso ilumina tensões entre as ordens legal e constitucional, entre regras e princípios, entre as integrações e interpretações possíveis do ordenamento jurídico, e por ser de tal monta a relevância dessestemas, merece a atenção desta Corte.
A eutanásia está longe de ser um tema incontroverso na sociedade brasileira, seja exatamente pela ausência de dispositivos legais específicos ou pela pluralidade do fenômeno sociológico. O debate gera inquietação social de grande relevância, razão pela qual é inaceitável expurgar da instância judiciária a construção do significado jurídico da eutanásia, nostermos de sua competência.
Outrossim, qualquer seja o pronunciamento desta Corte com relação ao conteúdo do caso, são inegáveis as conseqüências jurídicas do julgado, especialmente em hipótese de procedência, do qual nasceriam sérias repercussões principalmente na seara penal, e somente pelo confronto de todas as implicações jurídicas ter-se-á legitimidade ao destinatário para se proteger desanções criminais ou cíveis que, se não conhecidas, podem gerar grave situação de insegurança e injustiça, incompatíveis com o Estado Democrático de Direito.
Rejeitada, portanto, a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, para se dar prosseguimento à discussão do mérito.


II. Do mérito

Em primeiro lugar, devem-se repelir quaisquer argumentos calcados em crenças ou preceitosreligiosos. Direito e religião não se confundem em um estado laico, muito menos se pode argumentar a influência das instituições religiosas na sociedade como fator de influência para o julgamento da eutanásia, pois a Corte não se submete aos dogmas religiosos, não é uma corte canônica, e sim constitucional.
Os apelos à religião, por ambas as partes, são dados meramente históricos, e inclusivecarecem de precisão quanto à real posição da Igreja, o que já de início os desqualifica, bem como os fundamentos éticos, filosóficos e morais da eutanásia são desimportantes para o deslinde da causa, pois a legitimidade do órgão julgador vincula-se exatamente ao conteúdo jurídico do Estado, e somente isto torna lícito a este poder proceder à revisão dos atos e normas do Poder Público, notadamente o...
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