Acp liberatória

Páginas: 5 (1083 palavras) Publicado: 19 de dezembro de 2012
EXMO SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE NITERÓI – RJ.














ROMA....., por seus advogados infra-assinados ut documento de procuração, com escritório na Rua Maestro Felício Toledo, ......., local onde receberá notificações, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. Com fundamento no art. 890 da- Código de Processo Civil, combinado com o artigo 840 da Consolidação dasLeis do Trabalho, para propor a presente:


AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM EFEITO LIBERATÓRIO

Em face de TIAGO ........... CEP.: 21.380-360, pelos fatos e fundamentos seguintes:
ADMISSÃO, FUNÇÃO
O consignatário foi admitido nos quadros da consignante, em 09.08.2010, para exercer a função de COMPRADOR, tendo sido dispensado em 08.10.2012, porJUSTA CAUSA, por motivo de ATO DE IMPROBIDADE, nos termos do art. 482, letra “a” da CLT.,

Há de se esclarecer que o horário de trabalho do consignado era de 2ª a 6ª feira, das 07:00 às 17:00hs, com 01 hora de intervalo para refeição, conforme acordo de compensação de horas.


DA ESPECIFICAÇÃO DOS ATOS QUE JUSTIFICAM A JUSTA CAUSA POR ATOS DE IMPROBIDADE
Por força do gozo das férias doconsignado, a empresa consignante alocou outro funcionário para ser o responsável pelo setor de COMPRAS da empresa, setor este que só pode ser ocupado por funcionário de confiança, eis que tal função tem como obrigação, dentre outras, efetivar a tomada de preços para contratação de equipamentos a serem utilizados nas obras, razão pela qual aquele que executa tal função é incumbido de procederlevantamento de preço de serviços, cotação do melhor preço e contratação da empresa ou equipamento que tenha o melhor preço e se adeque à necessidade da consignante.

Portanto, tendo o consignado iniciado o gozo das férias referente ao período aquisitivo 2011/2012 em 06/09/2012, com retorno previsto para 05/10/2012, restou apurado que durante o período em que o consignado exerceu seus misteres cometeu osseguintes ATOS DE IMPROBIDADE:

A) Restou apurado e comprovado que o consignado, em diversas ocasiões terminava o expediente diário antes do horário de saída (17hs) ,e, mesmo assim, preenchia a folha de ponto individual fazendo constar o horário normal, tal qual no dia 24/08/2012, quando o mesmo, encerrou, por conta própria, o expediente às 12:00hs, tendo marcado no controle individual de pontoàs 17hs.
B) Foi constatado e comprovado, durante o período de férias do consignado, que o mesmo, único responsável pelo Setor de Compras e cotação de preços, apresentou FATURA DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO da empresa “TIAGO AUGUSTO PEDROSO”, CNPJ n. XXXXXXXX, da qual o mesmo é o único sócio, desta feita, locando para a empresa consignante Equipamento Martelete Bosch 30kg com 02 acessórios, ao preçode R$ 400.00 (quatrocentos reais); procedimento que viola o seu dever legal e moral, atentando contra o patrimônio da empresa, eis que não foi efetivada cotação de preços em prol de privilégio da empresa que o mesmo é o único sócio.

Portanto, comprovado que o consignado, através de seus atos, atentou contra o patrimônio da consignante, violando o seu dever legal, configurando-se falta grave aensejar a JUSTA CAUSA.

Há de se esclarecer que restou observado o princípio da imediatidade, na medida em que a descoberta e apuração dos fatos ocorreu no período em que o consignado encontrava-se de férias, tendo havido o fim das férias em 05/10/2012 (sexta-feira) e, na ocasião do retorno das férias (08/10/2012), havido a imediata demissão por justa causa.

Saliente-se, que no dia 08/10/2012,ocasião em que foi apresentada a carta de demissão com os esclarecimentos concernente a demissão, o consignado se recusou a assinar, razão pela qual compareceram 02 (duas) testemunhas e ratificaram o ato, conforme documento em anexo.

Outrossim, tendo a homologação da rescisão sido marcada para o dia 19/10/2012, a consignante enviou novo TELEGRAMA para o consignado, com vistas a se proceder...
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