ACP implantacao rede extra hospitalar final

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA
DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

VARA

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelas Procuradoras da
República signatárias, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal de 1988, bem como nos dispositivos pertinentes da Lei nº 7.347/85 e Lei Complementar n° 75/93, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

com pedido de antecipação de tutela, tendo por base os documentos em anexo e as razões de fato e de direito que passa a expor, em face de:
UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Paulista nº1842, Edifício Cetenco Plaza – Torre Norte, 20º
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PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO

andar, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, podendo ser citada na pessoa do Procurador Regional da União em São Paulo;
ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no Palácio do Governo, na Avenida Morumbi nº 4500, no
Município de São Paulo, Estado de São Paulo, podendo ser citado na pessoa do
Procurador Geral do Estado de São Paulo, Dr Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo, rua Pamplona, nº 227, Bela Vista, São Paulo;
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público, com sede em sua Prefeitura Municipal, localizada no Ed. Matarazzo,
Viaduto do Chá nº 15, em São Paulo/SP, representada por seu Procurador Geral,
Dr. Celso Augusto Coccaro Filho, Rua Maria Paula nº 270, Bela Vista.

I – CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

1. O Modelo de Atenção ao Paciente com Transtorno Mental no SUS

A partir da década de 1970, o Brasil passa a ser palco de inúmeras denúncias de violação de direitos humanos dos pacientes psiquiátricos, notícias de violência nos hospitais e internação psiquiátrica apenas em busca do lucro, iniciando-se o questionamento sobre o modelo de