Acordãos

Número do processo: 1.0556.09.018629-8/001(1) Númeração Única: 0186298-35.2009.8.13.0556
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Relator: Des.(a) DUARTE DE PAULA
Relator do Acórdão: Des.(a) DUARTE DE PAULA
Data do Julgamento: 15/03/2012
Data da Publicação: 23/03/2012
Inteiro Teor:

EMENTA: TENTATIVA DE EXTORSÃO. CRITÉRIO PARA A FIXAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DO CP. "ITER CRIMINIS".

- Para a aplicação da causa de diminuição de pena relativa a tentativa o juiz deve levar em conta apenas e tão somente o "iter criminis" percorrido pelo agente. Destarte, realizando o agente todos os atos que estavam ao seu alcance para a consumação do delito, praticando, assim, a modalidade de tentativa conhecida como perfeita ou acabada, faz jus ao patamar mínimo de redução.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0556.09.018629-8/001 - COMARCA DE RIO PARDO DE MINAS - APELANTE(S): DELVANI DOS SANTOS BISPO - APELADO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VÍTIMA: ELIENE DE FREITAS MELO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO.
Belo Horizonte, 15 de março de 2012.
DES. DUARTE DE PAULA
RELATOR.

DES. DUARTE DE PAULA (RELATOR)

V O T O

Insurge-se DELVANI DOS SANTOS BISPO contra a r. sentença que, nos autos da ação penal intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, condenou-a pela prática do crime previsto no art. 158, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP.
Aduz a recorrente que reconhecida a tentativa, deve-se analisar o percentual de diminuição da pena com base no iter criminis percorrido pelo agente, pelo que não tendo ela esgotado todas as vias necessárias para a configuração da tentativa perfeita, haja vista que os bilhetes e as ligações telefônicas direcionados à vítima não foram capazes de lhe incutir temor tal que a levasse a fazer o que