acordão

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFORTÚNIOS DECORRENTES DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL INSTAURADA CONTRA A AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE EFETUAR A PODA DAS ÁRVORES LIMÍTROFES DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DO DIREITO DA AUTORA. PEDIDOS IMPROCEDENTES.
1. Ingressou a autora com pedido de obrigação de podas das árvores limítrofes à sua propriedade, as quais ultrapassam o muro, e indenização em razão de suposta denunciação caluniosa feita pelo réu, o qual teria registrado ocorrência policial mediante má-fé, imputando à autora crime de injúria, sem legitimação para tanto.
2. Primeiramente, o fato de a autora ter contra si registrada ocorrência policial ou enfrentar processo na esfera criminal não autoriza indenização, por si só. A notitia criminis, a qual pode ser levada por qualquer cidadão ao conhecimento da autoridade policial, desde que não seja procedida com intenção de prejudicar abertamente o denunciado ou fundada em erro grosseiro, é exercício regular de um direito, consoante dispõe o artigo 188 I, do Código Civil, não constituindo a providência adotada como denunciação caluniosa.
3. No mais, a responsabilidade civil subjetiva, regrada pelo art. 927 do CC, é composta pelos seguintes pressupostos: ação/omissão, a culpa, o nexo causal e o resultado danoso. Como a autora não comprovou justamente a conduta lesiva por parte do réu – má-fé apta a configurar a denunciação caluniosa - não há o dever de indenizar.
4. Improcedente, também, o pedido de condenação do réu para a realização de poda das árvores limítrofes, na medida em que a autora sequer provou os fatos constitutivos do seu direito, ou seja, de que o réu não efetua a poda das árvores, o que não pode ser alicerçado, exclusivamente, com base nas fotografias acostadas.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO.

Recurso Inominado

Segunda Turma Recursal Cível