ACORDOECONVENOCOLETIVADETRABALHO 20150525181522

ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
O artigo 7º, inciso XXVI da Constituição Federal, estipula que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO – Regras genéricas e abstratas fixadas pelo Sindicato dos Trabalhadores e uma ou mais empresas.
Tem vigência apenas no âmbito da empresa ou empresas que firmarem o Acordo.
Artigo 611, parágrafo primeiro da CLT

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – Regras genéricas e abstratas fixadas pelo Sindicato dos Trabalhadores e o Sindicato Patronal.
Tem vigência em toda a categoria de trabalhadores.
Artigo 611, caput, da CLT.
Natureza Jurídica: Ato negocial bilateral, resultado do ajuste de vontade entre empregados e empregadores. Norma jurídica, autorizada e reconhecida pelo Estado, integrando o sistema jurídico, não tendo o poder de revogação de lei (art 623), porém, dispondo de regras mais favoráveis, tem preferência.
Inicio – Inglaterra.
No Brasil, a expressão convenção coletiva surgiu com o Decreto nº 21.761 de 1932, tendo por base a lei francesa de 1919 e possuía efeito normativo para toda a categoria profissional e econômica.
Foi reconhecida constitucionalmente, no Brasil, em 1934, e, a partir de então todas as demais constituições brasileiras trataram do assunto.
Data base - é aquela data na qual os sindicatos representantes das respectivas categorias devem, através de negociação ou ajuizamento de ação coletiva, requerer, rever, modificar ou extinguir normas contidas nos instrumentos normativos de sua categoria. É o mês no qual se discute o reajuste salarial, por exemplo.

Sumula 277 TST – CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão