ACORDO TRABALHISTA

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DA Xª VARA DO TRABALHO DA COMARCA X

Processo nº XX

XX E YY., por seus advogados, nos autos da presente Reclamação Trabalhista, vêm à presença de V. Exa. informar que se compuseram, para pôr fim ao processo, nos seguintes termos:
I. Bases do Acordo

1. A Reclamada pagará a Reclamante o valor líquido de R$ ... em três parcelas iguais de R$ ..., a primeira delas com vencimento em ... e as demais no mesmo dia dos meses subseqüentes. Essas parcelas serão depositadas diretamente na conta corrente da patrona do Reclamante que informará a conta corrente diretamente à Reclamada.

2. Com o recebimento do valor total, a Reclamante dará à Reclamada a mais rasa, plena e geral quitação, declarando que nada mais tem a reclamar, seja a que título for.

3. Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seu respectivo patrono. Requerem as partes, ainda, a isenção de custas processuais.

4. As partes convencionam multa de 50% (cinquenta por cento) no caso de eventual inadimplemento, incidente sobre as parcelas inadimplidas.

II. Discriminação de verbas

5. Ajusta-se neste ato, que os valores da presente composição se referem aviso prévio indenizado de R$ ..., multa do art. 477 da CLT de R$ ..., férias vencidas de R$ ..., FGTS mais multa de 40% de R$ .... A discriminação de verbas são de natureza indenizatória.

III. FGTS e Seguro Desemprego

Como existem depósitos de FGTS e direito ao seguro desemprego a reclamante requer digne-se Vossa Excelência, por ocasião da sentença de homologação expedir os competentes alvará para soerguimento dos valores depositados a título de FGTS e alvará para recebimento do seguro desemprego perante o órgão competente.

IV. Demais requerimentos

6. Finalmente, por estarem devidamente acordadas, requerem que seja o presente acordo homologado, para que produza os devidos efeitos jurídicos, extinguindo-se, conseqüentemente, o presente