Acordo RT Rachel X Samanta
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA-CE.ACORDO JUDICIAL – IMÓVEL ENCAMINHADO PARA LEILÃO
URGÊNCIA
RECLAMANTE: SAMANTHA COSTA LIMA
RECLAMADO: COLEGIO RACHEL DE QUEIROZ e FRANCISCO FLEURY UCHOA SANTOS
PROCESSO N°: 0091100-73.2001.5.07.0004
COLEGIO RACHEL DE QUEIROZ e FRANCISCO FLEURY UCHOA SANTOS, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 07.187.750/0002-44, estabelecida à Rua Av. Aguanambi, nº 710, Bairro: Fátima – CEP: 60.000-000 – Fortaleza – CE, neste ato representada pelo Sr. FLÁVIO HENRIQUE MONTEIRO SANTOS, CPF No. 429.889.853-91 e a Sra SAMANTHA COSTA LIMA, inscrita no CPF No. 747.603.783-91, nos autos do processo em referência, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar ACORDO JUDICIAL, pelas cláusulas e condições seguintes:
Tratam-se os autos de uma Reclamação Trabalhista, na qual a reclamante busca a tutela jurisdicional para receber as suas verbas rescisórias decorrentes da relação empregatícia existente com a empresa COLEGIO RACHEL DE QUEIROZ.
O presente feito está na fase de execução com o imóvel de Matrícula No. 40094 do 1º. Registro de Imóveis da Comarca de Fortaleza penhorado e gravado com a informação de indisponibilidade, conforme averbações No. R. 08/40094 e R. 09/40094, cuja cópia segue em anexo.
As partes chegaram em um acordo nos seguintes termos:
As reclamadas pagaram, conforme demosntra recibos, à parte reclamante a importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais), e ao advogado Dr. Petronilo Jefferson da Silva, OAB-Ce No. 12.332-B, a importância de R$ 1.000,00 (hum mil reais), ambos em espécie, no ato da assinatura desta minuta do acordo, dando por quitado todos os débitos trabalhistas que porventura possuíssem com esta, razão pela qual, vêm, partes reclamantes e reclamadas na companhia de seus procuradores, abaixo assinados, solicitarem a homologação do acordo