acordo reconhecimento e dissolu o uni o est vel 1 Lucia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA

, brasileira, convivente, embaladora, portadora da cédula de identidade sob o n°. C e inscrita no CPF/MF sob o n°., residente e domiciliada na Rua Sete de Setembro, nº 15, Bairro Araucária, no Município de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, neste ato denominada 1ª acordante, e, brasileiro, convivente, auxiliar de masseiro, portador da cédula de identidade sob o n°. e inscrito no CPF/MF sob o n°., residente e domiciliado na Rua Sete de Setembro, n. 15, bairro Araucária, no Município de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, neste ato denominado 2º acordante, por seus respectivos advogados que esta subscrevem, com endereço profissional situado no endereço declinado no rodapé desta, onde recebem avisos de estilo, vêm, respeitosamente, com o devido respeito, a presença de Vossa Excelência, com amparo no artigo 226, § 6° da Constituição Federal, propor:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL

Pelas razões de fato e de direito, que passará a expor, para ao final, requerer:
I. Da Assistência Judiciária Gratuita:

Os acordantes afirmam que não possuem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, bem como o de sua família, razão pela qual fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º da Lei n°. 1.060/50.

II. Dos Fatos:

Os acordantes convivem em união estável desde o dia 19 de junho de 2004, conforme contrato particular de união estável anexo.

Os acordantes desejam dissolver a união estável por não mais lhes convir manter a sociedade conjugal, tendo-se tornado insuportável a convivência, não havendo a possibilidade de reconciliação.

Assim, amparados pela EC 66/2010 que alterou o artigo 226, § 6° da Constituição Federal e demais dispositivos legais pertinentes, manifestam a Vossa Excelência, a intenção de