acordo juizado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE.

Processo n° AÇÃO INDENIZATÓRIA

BANCOS BRASILEIROS S/A e SILVIO ANTONIO FERNANDES FILHO, através de seus respectivos advogados infra-assinados, vêm, conjunta e respeitosamente, à presença de Vossa Excelência informar que se compuseram amigavelmente, requerendo ao final a Homologação do presente Instrumento Particular de Transação Judicial, no intuito de obter a extinção da ação acima mencionada, conforme os termos e condições seguintes:

1. Pactuam as partes que o banco Réu pagará ao Autor o valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais), decorrente dos fatos narrados neste feito. Efetivado o pagamento retro especificado, renuncia a parte Autora a qualquer outro direito ou ação que dos alegados danos e seus fatos possam advir, sob qualquer natureza, dando-se por plenamente satisfeito com a solução do impasse.

2. O pagamento será efetuado no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis a contar do protocolo do presente termo, através de depósito a ser realizado na conta bancária de titularidade do autor, Banco do Brasil, agência, conta corrente, CPF.

3. A presente composição é realizada em caráter essencialmente irretratável e irrevogável, obrigando não somente as partes contratantes como também a seus herdeiros ou sucessores, os quais deverão zelar pelo fiel e integral cumprimento de todos os seus termos, como aqui pactuados.

4. Eventuais custas processuais, impostos, taxas administrativas e remanescentes do processo serão suportadas exclusivamente pela parte Autora e cada parte arcará com os honorários de seu patrono.

5. Autor e Réu declaram que o presente acordo exprime a mais pura manifestação de suas vontades, estando livres de qualquer tipo de coação ou dolo, exarando o pleno e total assentimento em todas as cláusulas e condições, obrigando-se pelo respeito e fiel cumprimento de tudo o que fora pactuado.