ACORDO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE _______

PROCESSO Nº

XXXX (qualificação completa) e XXX (qualificação completa), por seus bastantes procuradores infra assinados, instrumento de mandato anexo, e com endereço profissional na Rua XXX, onde recebem intimações e notificações, desejando obter prestação jurisdicional em

ACORDO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS

vêm respeitosamente à Vossa presença, requerer se digne Vossa Excelência, obedecidos os trâmites da lei, HOMOLOGÁ-LO conforme convencionam, para tanto, juntando documentos, expondo e requerendo como a seguir articulam:

I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:

Inicialmente, afirmam que não possuem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família, razão pela qual fazem jus aos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º, da Lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86, conforme comprovam as Declarações de Hipossuficiência de Renda anexa.

II - DOS FATOS E DO DIREITO

Os requerentes viveram em União Estável. Desta união nasceu 2(dois) filhos, sendo eles:

- XXXX (qualificação completa)

- XXXX (qualificação completa)

Os requerentes no ano de 2007 resolveram desconstituir esta União, através da ação de Reconhecimento de União Estável, autos de nº XXXX, conforme comprovado pelo termo de audiência de instrução e julgamento, documento anexo.

Dessa forma, vale destacar que nesta Ação de Reconhecimento de União Estável (autos de nº. XXX), ficou acordado entre os requerentes que a guarda dos filhos ficaria com a mãe e o pai teria direito de visitação livre.

Porém, em julho de 2008 a Requerente entregou ao Requerente, espontaneamente, a guarda os filhos, e desde então os menores vivem com o genitor. Este por sua vez, assumiu todas as responsabilidades dos filhos, prestação de assistência material, moral