Acordo de livre comercio entre o Mercosul e o estado Israel

ACORDO DE LIVRE COMÉRCIO

ENTRE O MERCOSUL E
O ESTADO DE ISRAEL

A REPÚBLICA ARGENTINA, A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPÚBLICA DO PARAGUAI E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, ESTADOS MEMBROS DO MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL)

E

O ESTADO DE ISRAEL
SUMÁRIO
PREÂMBULO
CAPÍTULOS
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO III COMÉRCIO DE BENS
ANEXO I LISTA DE CONCESSÕES DO MERCOSUL
ANEXO II LISTA DE CONCESSÕES DE ISRAEL
CAPÍTULO IV REGRAS DE ORIGEM
ANEXO I ENTENDIMENTO SOBRE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 13.3
ANEXO II MODELO DE CERTIFICADO DE ORIGEM
ANEXO III DECLARAÇÃO DE FATURA MERCOSUL-ISRAEL
CAPÍTULO V SALVAGUARDAS
CAPÍTULO VI REGULAMENTOS TÉCNICOS, NORMAS E
PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE
CAPÍTULO VII MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS
ANEXO I FORMULÁRIO PARA CONSULTAS SOBRE QUESTÕES
ESPECÍFICAS DE COMÉRCIO A RESPEITO DE MEDIDAS
SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS
CAPÍTULO VIII COOPERAÇÃO TÉCNICA E TECNOLÓGICA
CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS
CAPÍTULO X PUBLICAÇÃO E NOTIFICAÇÃO
CAPÍTULO XI SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
ANEXO I CÓDIGO DE CONDUTA PARA ÁRBITROS DO TRIBUNAL
ARBITRAL
ANEXO II REGRAS DE PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL ARBITRAL
CAPÍTULO XII EXCEÇÕES
CAPÍTULO XIII DISPOSIÇÕES FINAIS

ANEXOS
ANEXO I ASSISTÊNCIA MÚTUA EM MATÉRIA ADUANEIRA
ANEXO II DECLARAÇÃO CONJUNTA ENTRE ARGENTINA E ISRAEL
RELATIVA AO CAPÍTULO III (COMÉRCIO DE BENS) DO
ACORDO DE LIVRE COMÉRCIO ENTRE O MERCOSUL E O
ESTADO DE ISRAEL

PREÂMBULO

A República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai (doravante denominados “Estados Membros do MERCOSUL”) e O Estado de Israel (doravante denominado “Israel”),

LEVANDO EM CONTA o Tratado que estabelece o Mercado Comum do Sul, entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do