Acordo coletivo e convenção coletiva de trabalho

Páginas: 7 (1616 palavras) Publicado: 21 de maio de 2013
SUMÁRIO



1 INTRODUÇÃO 4
2 ACORDO COLETIVO E CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 5
2.1 DIFERENÇAS ACORDO COLETIVO E CONVENÇÃO COLETIVA 6
2.2 CONFLITOS 7
3 RECONHECIMENTO E ORIGEM DAS CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS 8
4 JURISPRUDÊNCIAS 9
5 SINDICATOS 10
5.1 O SUJEITO COLETIVO DE RESIDÊNCIA DOS TRABALHADORES 10
5.2 OBJETIVOS 10
6 CONSIDERAÇÃO FINAL 12
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 13



 1 INTRODUÇÃO


Acordo Coletivo decide algo imediatista da categoria sindical tipo se aceitam ou não determinado abono emergencial, ao passo que a Convenção Coletiva trata de todos os interesses da categoria elegendo parágrafos e decidindo beneficios que se incorporam ao salário dos trabalhadores, exemplo, adicional por tempo de serviço.
Todos estes são objeto da Convenção Coletiva daCategoria, o que veremos no estudo a seguir.


2 ACORDO COLETIVO E CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO


Acordo Coletivo e Convenção Coletiva de Trabalho são tratados no Art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho.
O Direito Coletivo do Trabalho (onde se encaixa Acordo e Convenção Coletiva) é o ramo jurídico que estuda as normas e princípios das relações laborais dos trabalhadores, perante aosempregadores. Abrangendo a organização sindical e a representação dos empregados na empresa, os conflitos coletivos (também a greve), seus mecanismos de solução e suas composições autônomas (Convenção e Acordo) ou heterônomas (decisão administrativa ou judiciária).
Sendo assim, de caráter normativo, onde, duas ou mais categorias econômicas (empresa, empregador) e profissionais (trabalhador,empregado) decidem condições de trabalho.
Portanto, os sindicatos (organizações representativas de categorias profissionais ou econômicas) têm a legitimidade de falar e atuar em nome das pessoas representadas.
O acordo tem um efeito mais restrito na medida em que atinge apenas os trabalhadores e empresas que celebraram o acordo. É um pacto feito entre o sindicato dos trabalhadores e a empresa (acordose formaliza com a presença tão somente do sindicato da categoria profissional, sendo desnecessária a da categoria econômica).
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (art. 8º, VI) é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas. Porém, não é permitido que o empregado negocie acordos coletivos (caso contrário não seria necessária a existência dos sindicatos), salvoquando o sindicato for acionado e não cumprir o pedido daquele que o faz nesse caso é permitida a negociação. O sindicato exerce o monopólio da negociação mesmo se desenvolvida diretamente perante uma empresa.
Pode haver simultaneamente a convenção coletiva e o acordo coletivo, mas prevalecem as normas e condições de trabalho mais favoráveis ao trabalhador previstas nos dois instrumentos normativos(CLT, art. 622).
Abrange toda a categoria, ou seja, seus efeitos beneficiam toda a categoria de trabalho e obriga todas as categorias econômicas ao cumprimento (empresas). É um pacto inter-sindical (somente poderá formalizar-se em estando as partes devidamente representadas por seus respectivos sindicatos).
As convenções coletivas são a forma mais tradicional do direito coletivo do trabalho noBrasil, desempenhando um papel impulsionador da lei.
Tem a convenção coletiva natureza de norma jurídica: aplica-se a todas as empresas e a todos os trabalhadores dos sindicatos estipulantes na base territorial, sócios ou não do sindicato. Portanto, os seus efeitos atingem todos os membros da categoria.
As normas e condições de trabalho previstas em convenções coletivas acumulam-se com as das leis.Adquirem força derrogatória da lei apenas quando esta o permitir.
A convenção coletiva tem efeito obrigacional sobre as entidades signatárias quanto aos direitos e deveres que nessa qualidade fixarem entre si, como a obrigação de criar uma Comissão Mista de Conciliação na categoria, e tem efeito normativo sobre os contratos individuais dos trabalhadores e empresas do setor, como o direito a...
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