ACORDO COLETIVO, CONVENÇÃO OU DISSÍDIO: QUAL A DIFERENÇA?

Páginas: 3 (646 palavras) Publicado: 21 de fevereiro de 2014

ACORDO COLETIVO, CONVENÇÃO OU DISSÍDIO: QUAL A DIFERENÇA?

* Por Zenildo Junior

Diante da confusão que muitos fazem em torno do assunto, resolvi escrever o presente artigo, no sentido detentar esclarecer um pouco a questão.


Primeiro deve-se esclarecer que todos são instrumentos de garantia de direitos trabalhista firmados entre empregadores e empregados, com a chancela do Ministériodo Trabalho (MT), constante nos artigos 611 a 625 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), diferenciando-se na forma de negociação. Enquanto o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) é firmado entre osindicato de classe direto com o empregador, limitando-se somente as partes acordantes, a Convenção Coletiva se dá entre o sindicato classista e o sindicato representante dos empregadores, abrangendotoda a categoria localizada na região de abrangência dos pactuantes. Por fim, o Dissídio Coletivo é o ajuizamento da causa quando não há consenso entre as partes, devendo-se ressaltar que para esteajuizamento é necessário concordância do empregador. Porém em caso de negativas há outras formas de se garantir os direitos firmados por ACTs anteriores, como ação civil coletiva ou ação civil pública.O conhecimento de alguns pontos é de fundamental importância. Um deles é o prazo de validade do ACT ou da Convenção, que é de, no máximo, dois anos de duração, tendo efeito legal oito dias após odepósito, ou seja, registro no MT. Porém, a Súmula 277 do Supremo Tribunal Federal (STF) garante aos trabalhadores a manutenção de todos os benefícios até assinatura de um novo acordo, pois com areferida súmula o ACT passa a ser parte integrante do contrato de trabalho e torna como o mínimo para negociação os benefícios garantidos em ACT anterior. Entretanto, em caso de acertos entre as partesalgumas cláusulas podem ser suprimidas ou revistas.

Segundo Israel Cunha, presidente do SINTESI-RJ, quando não há entendimento entre os acordantes, é de praxe a concessão, por parte do MT, da...
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