Acordo alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA ................... – SANTA CATARINA.

URGENTE – AUDIÊNCIA APRAZADA PARA O DIA 07/05/2013

Processo nº

................................, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, por intermédio de seu procurador firmatário com instrumento de mandato em anexo, na AÇÃO DE ALIMENTOS movida por .................................., conjuntamente, informar que transigiram quanto ao objeto desta ação, na forma do art. 840 do Código Civil, face às condições que seguem:

1. Abstraindo-se as questões de fato que geraram a presente ação, as transigentes resolvem pôr fim à demanda, comprometendo-se o Réu:

a) ao pagamento de pensão alimentícia em favor do Autor, fixada em 52% do salário mínimo, o que compreende a quantia de R$ 352, 56 (trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), com vencimento em todo dia 10 de cada mês.

b) a incluir o Autor em Plano de Saúde Unimed, comprovando em 20 dias, sendo que as despesas não incluidas no plano deverão ser rateadas.

4. Dessa forma, uma vez efetuado o pagamento a que se referem às cláusulas anteriores, a parte Autora dará plena, geral e irrevogável quitação ao Réu, para nada mais reclamar, sob qualquer título, em relação aos fatos narrados na ação em epígrafe.

5. As custas processuais serão rateados por ambas as partes.

ISTO POSTO, por estarem justos e acertados quanto aos termos do presente acordo, requerem digne-se V. Exa. a homologá-lo, determinando a suspensão da vertente demanda até o integral cumprimento do pacto. Uma vez comprovado o seu cumprimento, requerem as partes a extinção do feito, com julgamento do mérito, com fulcro no art. 269, III, do CPC.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.