acordão

Páginas: 23 (5586 palavras) Publicado: 26 de novembro de 2014
Superior Tribunal de Justiça
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 478.312 - RS
(2014/0042027-4)
RELATOR
: MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE
: ESTADO DE SANTA CATARINA
PROCURADOR : ANTONIO FERNANDO DE ALCANTARA ATHAYDE
JÚNIOR E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ALTIVA FERREIRA PEGORARO
AGRAVADO
: OSMAIR ANTONIO PEGORARO
AGRAVADO
: ROSANE APARECIDA CIMADON
ADVOGADO
: TAFANE MARA DE ANDRADEFERNANDES
INTERES.
: UNIÃO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRADO. AÇÃO DE
REPARAÇÃO DE DANOS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA E
TORTURA
DURANTE
O
REGIME
MILITAR.
IMPRESCRITIBILIDADE DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA
DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS
FUNDAMENTAIS DURANTE O PERÍODO DE EXCEÇÃO.
INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º DO DECRETO N. 20.910/32.
PRECEDENTES. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIAPELOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. TRANSMISSIBILIDADE
DO DIREITO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.
1. Conforme jurisprudência do STJ, são imprescritíveis as
ações de reparação por danos morais, ajuizadas em decorrência de
perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o Regime
Militar, transmitindo-se aos herdeiros a legitimidade ativa para
ajuizamento da indenizatória. Precedentes.
2."Não se conhece do recurso especial pela
divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida ."
Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nostermos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Assusete Magalhães votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Documento: 1315979 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 02/05/2014

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Superior Tribunal de Justiça
Brasília (DF), 24 de abril de 2014(Data do Julgamento).

MINISTROHUMBERTO MARTINS
Relator

Documento: 1315979 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 02/05/2014

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Superior Tribunal de Justiça
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 478.312 - RS
(2014/0042027-4)
RELATOR
: MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE
: ESTADO DE SANTA CATARINA
PROCURADOR : ANTONIO FERNANDO DE ALCANTARA ATHAYDE
JÚNIOR E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ALTIVAFERREIRA PEGORARO
AGRAVADO
: OSMAIR ANTONIO PEGORARO
AGRAVADO
: ROSANE APARECIDA CIMADON
ADVOGADO
: TAFANE MARA DE ANDRADE FERNANDES
INTERES.
: UNIÃO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto por ESTADO DE SANTA
CATARINA contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo
para negar seguimento ao recursoespecial, nos termos da seguinte ementa (fls. 644/658,
e-STJ):
"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRADO. CARÊNCIA DE
AÇÃO. LEI 10.599/2002. DANO MORAL DIVERGENTE DE
REPARAÇÃO
ECONÔMICA.
PRECEDENTE.
AÇÃO
DE
REPARAÇÃO DE DANOS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA E
TORTURA
DURANTE
O
REGIME
MILITAR.
IMPRESCRITIBILIDADE
DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA
DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS
FUNDAMENTAIS DURANTE OPERÍODO DE EXCEÇÃO.
INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º DO DECRETO N. 20.910/32.
PRECEDENTES. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA
PELOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. TRANSMISSIBILIDADE DO
DIREITO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. DANO MORAL
RECONHECIDO. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
LIMITE
DE
VALOR
INDENIZATÓRIO.
FALTA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
AGRAVO CONHECIDO. RECURSOESPECIAL A QUE SE NEGA
SEGUIMENTO."
Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido, do ente estadual,
foi interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição
Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que deu
parcial provimento à remessa oficial e ao recurso de apelação do ente estadual e negou
Documento: 1315979 -...
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