Acordão

Páginas: 6 (1428 palavras) Publicado: 23 de outubro de 2013

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE HONORÁRIOS/PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO CONTRATADO – INADIMPLEMENTO – CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA PELOS CONTRATANTES – INEXIGIBILIDADE – DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURAÇÃO. A um dos contratantes não é dado, antes de adimplir a obrigação assumida, o direito de exigir do outro a parcela a que este se obrigou, de modo que, não conseguindo a parteautora comprovar que cumpriu com a obrigação de regularizar os loteamentos pertencentes à parte ré, não pode cobrar desta a contraprestação ajustada. Inexistindo ilícito ou abalo de ordem moral, descabida a indenização pretendida a este título.
Apelação Cível Nº 1.0079.07.368666-3/001 - COMARCA DE Contagem - Apelante(s): MARCO AURELIO FLORES CARONE - Apelado(a)(s): IMOBILIARIA FFAZAM TEIXEIRALTDA, WALDIR CARDOSO TEIXEIRA, ZÉLIA LUIZA DE MATOS TEIXEIRA


A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Belo Horizonte, 07 de agosto de 2012.
DES. ARNALDO MACIEL
Relator.

Des. Arnaldo Maciel (RELATOR)
V O T O
Trata-se derecurso de apelação interposto por MARCO AURÉLIO FLORES CARONE contra a sentença de fls. 149/154, proferida pelo MM. Juiz Paulo Mendes Álvares, que julgou improcedente a Ação Ordinária ajuizada contra IMOBILIÁRIA FFAZAM TEIXEIRA LTDA E OUTROS, com fundamento na não comprovação do cumprimento integral da obrigação que competia ao apelante na relação contratual firmada entre as partes e, via deconsequência, na impossibilidade de ser exigido dos apelados o cumprimento da parcela que lhes competia, condenando o apelante no pagamento das custas e dos honorários, estes no importe de 15% do valor atribuído à causa.
Nas razões recursais de fls. 166/176, alega o apelante que o pagamento devido pelos apelados não estava vinculado ao êxito do trabalho contratado, que o impedimento à regularização doloteamento disse respeito a questões jurídicas anteriores ao contrato e cujo cumprimento fugiria da sua alçada, que realizou todos os atos que lhe competiam, razões pelas quais faria jus ao pagamento integral dos valores ajustados, bem como à devolução dos documentos que estariam na posse dos apelados e, ainda, a uma indenização pelos danos morais experimentados.
Intimados, ofertaram os apelados ascontrarrazões de fls. 183/188, pugnando pelo não provimento do recurso aviado e pela condenação do apelante por litigância de má-fé.
Ausente o preparo, por estar o apelante litigando sob o pálio da assistência judiciária, e sendo o recurso recebido às fls. 177.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.
Do mérito
Após detida análise dos autos, nãoconseguiu este Relator encontrar outra solução, senão aquela contida na bem lançada sentença atacada.
Isso porque, a despeito de toda a argumentação tecida pelo apelante, não há como fechar os olhos para o fato de que não veio aos autos absolutamente nenhuma prova concreta de que teria ele cumprido com a obrigação que lhe competia em razão do contrato firmado com os apelados, qual seja, aaprovação e regularização dos loteamentos descritos nos autos, situados no Município de Contagem/MG, pelo contrário, já que o documento de fls. 123, expedido pela própria Prefeitura desse Município, informa claramente que até dezembro/2007, ou seja, mais de quatro anos e meio após a celebração do mencionado contrato, ainda não havia ocorrido a aprovação ou regularização, assim como sequer existia planta oudocumento referente a tais imóveis nos arquivos daquela Prefeitura.
Nem mesmo conseguiu o apelante comprovar a alegação de que a impossibilidade de cumprir com sua obrigação teria se devido, primeiro, a empecilhos jurídicos passíveis de solução apenas por um profissional da área, ou seja, um advogado, cuja contratação não teriam providenciado os apelados e, em segundo lugar, pela inércia...
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