Acordão desconsideração de personalidade jurídica

Páginas: 5 (1068 palavras) Publicado: 9 de dezembro de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO NA ESPÉCIE. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DEMONSTRADOS. Agravo de instrumento desprovido.

|Agravo de Instrumento |DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL |
|Nº 70044531218|COMARCA DE PORTO ALEGRE |
|CGA - COMPANHIA GERAL DE ACESSÓRIOS | |
| |AGRAVANTE |
|LUCIANO BORGES DE MEDEIROS|AGRAVADO |
|JOÃO CARLOS FLECK E OUTROS |INTERESSADOS |


DECISÃO MONOCRÁTICA
Vistos.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por COMPANHIA GERAL DE ACESSÓRIOS, contra a decisão (fls. 26-27deste AI) que, no cumprimento de sentença movido por LUCIANO BORGES DE MEDEIROS, deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Em suas razões, sustenta a devedora, ora agravante, que não encerrou suas atividades de forma irregular, mas apenas paralisou-as momentaneamente. Alega que possui bens passíveis de penhora. Assevera que o crédito do agravado não tempreferência sobre os demais. Aduz que indicou bem a penhora, de modo a garantir o juízo. Requer a reforma da decisão. É o relatório.
2. Não se trata ainda de lançar avaliações sobre a matéria de fundo, que se processa no juízo “a quo”, mas, como se sabe, a separação patrimonial entre sócio e pessoa jurídica é a regra, somente havendo a desconsideração quando caracterizado o abuso dapersonalidade jurídica. Nesse sentido a lição de Rubens Requião (in Curso de Direito Comercial, SP, Saraiva, 1985, vol. 1, pág. 284), para quem “a personalidade jurídica não constitui um direito absoluto, mas está sujeita e contida pela teoria da fraude contra credores e pela teoria do abuso de direito.”
Sobre a conhecida disregard theory, hodiernamente não mais pairam dúvidas sobre oslimites à sua aplicabilidade, mormente quando trazida para o direito positivo pátrio pelo art. 28 do CDC, e, mais recentemente, pelo art. 50 do novo Código Civil.
Nos termos desta legislação, a aplicação da disregard doctrine exige que os atos praticados pelos sócios configurem abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme aexpressa dicção do mencionado art. 50, do CC. Somando-se a estes requisitos, inclui a jurisprudência a dissolução irregular, de direito ou de fato, da sociedade empresária, a qual poderia ser dogmaticamente vista como espécie integrante do gênero “desvio de finalidade”.
Assim, para que se possa desconsiderar a personalidade jurídica responsabilizando o patrimônio dos sócios, deve-seencontrar fundamentadas suspeitas de terem os administradores agido de má-fé, com fraude a interesses de credores e com a prova de abuso de direito ou, pelo menos, ter ocorrido o desaparecimento repentino da sociedade ficando pendentes certas obrigações.
Se extrai da lição de Fábio Ulhoa Coelho, a justificativa para a criação e aplicação desse instituto, in verbis: “Por vezes a autonomiapatrimonial da sociedade empresária dá margem à realização de fraudes. Para coibi-las, a doutrina criou, a partir de decisões jurisprudenciais, nos EUA, Inglaterra e Alemanha, principalmente, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, pela qual se autoriza o Poder Judiciário a ignorar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sempre que ela tiver sido utilizada como expediente...
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