Acordão desconsideração de personalidade jurídica

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO NA ESPÉCIE. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DEMONSTRADOS. Agravo de instrumento desprovido.

|Agravo de Instrumento |DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL |
|Nº 70044531218 |COMARCA DE PORTO ALEGRE |
|CGA - COMPANHIA GERAL DE ACESSÓRIOS | |
| |AGRAVANTE |
|LUCIANO BORGES DE MEDEIROS |AGRAVADO |
|JOÃO CARLOS FLECK E OUTROS |INTERESSADOS |

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por COMPANHIA GERAL DE ACESSÓRIOS, contra a decisão (fls. 26-27 deste AI) que, no cumprimento de sentença movido por LUCIANO BORGES DE MEDEIROS, deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Em suas razões, sustenta a devedora, ora agravante, que não encerrou suas atividades de forma irregular, mas apenas paralisou-as momentaneamente. Alega que possui bens passíveis de penhora. Assevera que o crédito do agravado não tem preferência sobre os demais. Aduz que indicou bem a penhora, de modo a garantir o juízo. Requer a reforma da decisão. É o relatório. 2. Não se trata ainda de lançar avaliações sobre a matéria de fundo, que se processa no juízo “a quo”, mas, como se sabe, a separação patrimonial entre sócio e pessoa jurídica é a regra, somente havendo a desconsideração quando caracterizado o abuso da