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Páginas: 9 (2059 palavras) Publicado: 21 de fevereiro de 2015
TRABALHO DE DIREITO APLICADO A ATI
LEI Nº 99.999, DE 18 FEVEREIRO DE 2015.
 
Dispõe sobre a competência, organização, estrutura e comando da Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei: 
TÍTULO I
Capítulo único
Da Destinação e Competência
Art. 1º - A PolíciaMilitar do Estado de Goiás PM-GO considerada força auxiliar do Exército, nos termos do artigo 13, § 4º, da Constituição Federal, organizada com base na hierarquia e na disciplina, de conformidade com o disposto no Decreto-Lei Federal nº 667, de 2 de julho de 1969, destina-se à manutenção da ordem pública na área do Estado.

Art. 2º - Compete à Polícia Militar:
I - executar com exclusividade,ressalvadas as missões peculiares às Forças Armadas, o policiamento ostensivo fardado planejado pelas autoridades policiais competentes, a fim de assegurar o cumprimento da lei, a manutenção da ordem pública e o exercício dos poderes constituídos;
II - atuar de maneira preventiva com força de dissuasão, em locais ou áreas específicas, onde se presuma ser possível a perturbação da ordem;
III - atuarde maneira repressiva, em caso de perturbação da ordem, precedendo o eventual emprego das Forças Armadas;
IV - atender à convocação do Governo Federal, em caso de guerra externa ou para prevenir ou reprimir grave subversão da ordem ou ameaça de sua irrupção, subordinando-se ao Comando da 11ª Região Militar para emprego em suas atribuições específicas de Polícia Militar e como participante dadefesa territorial;
V - realizar serviços de prevenção e de extinção de incêndios, simultaneamente com o de proteção e salvamento de vidas e materiais no local de sinistro, bem como o de busca e salvamento, prestando socorros em casos de afogamentos, inundações, desabamentos, acidentes em geral, catástrofes e calamidades públicas.
Art. 3º - A Polícia Militar é um órgão em regime especial deadministração e, nesta situação, integra o sistema administrativo do Estado, com as seguintes características:
I - custeio da execução dos seus programas, por dotações globais consignadas no orçamento do Estado;
II - crédito direto para custeio dos seus programas específicos;
III - faculdade de contratar, mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, pessoal temporário, sob o regime daConsolidação das Leis do Trabalho, e praticar os respectivos atos de administração;
IV - manutenção de contabilidade própria;
V - aquisição direta de material e equipamentos específicos;
VI - planejamento e execução das atividades e administração do pessoal Policial-Militar;
VII - exercício, por órgãos próprios, das atividades pertinentes à administração geral e programação orçamentária.
§ 1º - Opessoal perceberá pela consignação específica constante do Orçamento Geral do Estado.
§ 2º - Anualmente, o Governador do Estado aprovará, mediante decreto, plano de aplicação por elementos e programas, inclusive a despesa com a admissão de pessoal temporário a que se refere o item III deste artigo.
§ 3º - As atividades de administração específica da Polícia Militar, inclusive doPolicial-Militar, na condição de servidor especial, terão a coordenação, orientação normativa e controle do Comando-Geral da Corporação.
Art. 4º - A administração, comando e emprego da Corporação são da competência e responsabilidade do Comandante-Geral, que será assessorado e auxiliado pelos órgãos de direção.
 Art. 5º - A subordinação da Polícia Militar à Secretaria da Segurança Pública é de caráterestritamente operacional, nos temos do artigo 4º do Decreto-Lei Federal nº 667, de 2 de julho de 1969, combinado com o artigo 2º inciso VIII, do Decreto Federal nº 66.862, de 8 de julho de 1970.

TÍTULO II
Capítulo único
Da Estrutura e Organização
 Art. 6º - O Comando das Polícias Militares será exercido, em princípio, por oficial da ativa, do último posto, da própria Corporação.
 Art. 7º - A...
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