Acidente do trabalho

CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho

É ainda dever do empregador comunicar a Previdência Social o Acidente de trabalho ocorrido com o segurado empregado, exceto o doméstico e o trabalhador avulso, até 24hrs do ocorrido após o fato em caso de morte é imediato.

Art22. A empresa que não comunicar o CAT às autoridades competentes, estarão sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário do salário de contribuição que será aumentada na reincidência.

Parág. 2 : Na falta de comunicação por parte da empresa podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes , a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública.

Parág. 3: A comunicação a que se refere o parágrafo 2 não exime a empresa de responsabilidade pela falta do cumprimento do disposto neste artigo.

É comum o empregador hesitar em emitir a CAT principalmente em razão do ônus.

Quando deve ser aberta a CAT

Toda vez que ocorrer um acidente, independente da sua gravidade, com afastamento ou não, a empresa é obrigada a emitir a CAT em 6 vias no prazo de 24 horas do ocorrido ou após a conclusão do diagnóstico, no caso de doença ocupacional

Quando dar entrada da CAT no INSS

Entre o 16º e o 30º dia afastamento, se der entrada após estre prazo, o trabalhador receberá o benefício a partir da data de entrada no INSS. Vale a pena lembrar que os primeiros 15 dias de afastamento são pagos pela empresa

Quem pode abrir a CAT

A empresa, o acidentado, seus dependentes, um médico assistente ou qualquer autoridade pública. O atestado médico da CAT poderá ser preenchido por qualquer médico, independente de sua especialidade..

ATENÇÃO: O departamento de saúde do sindicato não abre a CAT, apenas preenche a parte administrativa

Tempo que leva para que um segurado comece a receber o benefício do INSS

Na maioria dos casos, recebe apenas após a primeira perícia médica.

Estabilidade

Quando o trabalhador retornar do