Acidente do trabalho

REGIME JURÍDICO DOS ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS. CAPITULO 1 Disposições Gerais ARTIGO 1º (Âmbito de aplicação pessoal) 1. É garantido o direito a reparação de danos resultantes de acidentes de trabalho e doenças profissionais aos trabalhadores por conta de outrem e seus familiares, protegido pelo sistema de protecção social obrigatória. 2. Para efeito do presente diploma, consideram-se trabalhadores por conta de outrem os trabalhadores vinculados por contrato de trabalho ou equiparado. 3.Tem ainda direito aquela preparação: a) os trabalhadores angolanos que se encontram temporariamente no estrangeiro ao serviço do estado, de empresas angolanas ou instituições, salvo se a legislação do pais em que se encontra lhes garantir o mesmo ou melhor direito, nos termos de convenções

estabelecidas; b) os trabalhadores estrangeiros que exerçam actividades na República de Angola, sem prejuízo de regimes especiais previstos na lei e em convenções internacionais aplicáveis.

4. Os trabalhadores por conta própria são protegidos nos termos a definir em regulamento próprio. 5. Sem prejuízo no numero anterior, os trabalhadores por conta própria podem voluntariamente efectuar um seguro que garanta as prestações pecuniárias previstas no presente decreto.

ARTGO 2º

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(Excepções) Exceptuam-se do disposto no artigo anterior: a) os funcionários e agentes da administração publica; b) os trabalhadores estrangeiros não residentes que, por força desse vínculo, tenham direito à reparação de danos resultantes de acidentes de trabalho e de doenças profissionais reconhecidos pelo país de origem, ou organização para qual prestam serviço, pelo que devem fazer prova, entregando cópia das apólices aos serviços componentes do ministério que tutela a protecção social obrigatória. CAPÍTULO II Acidentes de trabalho ARTIGO 3º (Conceito) 1.Entende-se por acidente de trabalho o acontecimento súbito que ocorre no exercito da actividade laboral ao serviço da empresa ou