Acesso à Justiça

UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ

"O acesso à justiça pode, portanto, ser encarado como o requisito fundamental - o mais básico dos direitos humanos - de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretende garantir, e não apenas proclamar os direitos de todos." [Capelletti].

INTRODUÇÃO

Democratizar o acesso à Justiça significa adotar procedimentos que retirem, ou ao menos minimizem os obstáculos antepostos à efetiva prestação jurisdicional.
O entendimento genérico do Acesso à justiça é o acesso aos tribunais, que atualmente, já não satisfaz, devendo ser esse, considerado como um direito fundamental formal.
Para que qualquer cidadão possa usufruir de seus direitos ou até mesmo poder requerer justiça sobre algum direito que não o tenha sido cumprido, é essencial que se conheça as leis que regem o nosso ordenamento jurídico regulando nossa vida em sociedade, nos mostrando até onde podemos chegar sem ferir direitos alheios. Por isso é necessário a divulgação do direito, pois em uma sociedade pobre como a brasileira onde há milhões de analfabetos espalhados por todo o país, deve-se tomar muito cuidado para termos um direito imparcial sem pendências para os lados mais favorecidos economicamente, levando sempre em conta a parte hipossuficiente.
Analisarei também alguns empecilhos que dificultam e muitas vezes tornam impossível o Acesso à Justiça tais como a ignorância, como citado rapidamente acima, a pobreza, e também a lentidão do processo, que desanima a parte prejudicada a entrar com um processo junto na Justiça, sem ter expectativas de quando o seu direito será realmente garantido pelo estado.

Fundamento Histórico

O acesso à justiça está presente desde os primórdios da humanidade, garantindo, ou pelo menos tentando garantir, que alguém que tiver seus direitos violados, tenha meios de repará-lo.
É no Código de Hamurabi, onde se encontram as primeiras garantias que