Acesso à Justiça

DADOS SOBRE O ACESSO À JUSTIÇA NO BRASIL

O acesso à justiça é contemplado em uma série de documentos legais da legislação brasileira. Segundo consta na Constituição Federal (1988), o Estado deve garantir assistência jurídica, integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, além de orientação jurídica e defesa aos necessitados em todos os graus. É tido como necessitado, de acordo com a Lei Federal 1060/50, todo aquele cuja situação econômica não permita pagar as custas do processo e os honorários do advogado sem prejudicar o sustento de si e da própria família.
Sendo a justiça um componente intrínseco ao desenvolvimento social, e o seu acesso um direito garantido pela nossa Constituição, cabe explorar mais detidamente a situação da população marginalizada pelo sistema.

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De acordo com o Censo 2010, o Brasil, composto por 190 milhões de pessoas, destaca-se como o quinto país mais populoso do planeta. Apresentando tendências positivas dos componentes do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), integra, todavia, o grupo de países com desenvolvimento humano elevado, atrás de vizinhos com o Chile e a Argentina. Quando observamos esse mesmo índice ajustado à desigualdade (IDHAD), publicado em 2011 no último relatório do Programa das
Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), tornam-se evidentes as limitações do progresso acima mencionado. O cidadão brasileiro enfrenta risco de quase 30 por

cento de não conseguir alcançar o desenvolvimento humano potencial que o país oferece por conta dos obstáculos impostos pela falta de equidade social.
A desigualdade de renda, bastante persistente no Brasil, é evidenciada quando atentamos à razão entre a renda familiar per capita dos 20 por cento mais ricos em relação aos 20 por cento mais pobres, calculada pelo IBGE em 2009, equivalente a
17,8. Ressalta-se a mediana do rendimento familiar per capita nesse mesmo ano era de R$ 465,00 reais, permanecendo 28,2 por cento dos arranjos