Acao O DE EXECUcAO DE ALIMENTOS

668 palavras 3 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXX – SÃO PAULO

TÍCIO XXXX, brasileiro, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, XXXX (estado civil), XXXX (profissão), portadora do RG XXXXXXXX, CPF XXXXXXXXX-XX, residente e domiciliada à Rua XXXXXX, nº XX, Bairro XXXX na cidade de XXXX/SP, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência por intermédio de seu (sua) advogado (a) que esta subscreve (instrumento de mandato anexo doc.1) propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, pelo rito do artigo 733 do Código de Processo Civil, em face de MATHEUS XXXX, brasileiro, XXXX (estado civil), XXXX (profissão), portador do RG XXXXXXXX, CPF XXXXXXXXX-XX, residente e domiciliado à Rua XXXXXX, nº XX, Bairro XXXX na cidade de XXX/SP, pelas razões a seguir aduzidas.
1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A EXEQUENTE não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1060/50, com redação introduzida pela Lei 7510/86.
1. DOS FATOS
Na data de 17/09/2013, em desfecho da ação de alimentos nº XXXX, foi publicada sentença judicial de lavra do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca “X”, Estado de São Paulo, cuja cópia anexamos à presente (doc. nºX), condenando o EXECUTADO a pagar a título de pensão alimentícia ao seu filho Tício, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, não havendo o EXECUTADO apresentado recurso da decisão, e tendo portanto a mesma transitado em julgado.
Entretanto, desde o mês de Janeiro de 2015, o EXECUTADO não cumpre com os pagamentos da verba alimentar,não restando outra alternativa ao EXEQUENTE senão propor a presente ação visando satisfazer com urgência as necessidades do menor.
2. DO DIREITO
Indiscutível a obrigação de sustento dos filhos pelos pais, tanto é assim, que a própria Constituição Federal abriu

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