Acao revisional de juros

2206 palavras 9 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DO FORUM REGIONAL DE SANTO AMARO-SP

Autos do processo nº 0042283-18.2012.8.26.0002
JOSÉ HIPOLITO SOARES, anteriormente qualificado nos autos de reintegração de posse em epígrafe, que lhe move HSBC BANK BRASIL S/A, igualmente qualificada, por seu constituído advogado, vem perante Vossa Excelência, apresentar sua RECONVENÇÃO com fulcro no artigo 315 do CPC, nos seguintes termos:

PRELIMINARMENTE
Da gratuidade de justiça
O reconvinte é caminhoneiro e angaria fretes diretamente no terminal de cargas da cidade de São Paulo.
Devido a peculiaridade de sua ocupação, bem como a notória ma fase que se consubstanciou no ramo de atividade profissional, o mesmo é cidadão pobre na acepção da palavra, pois sustenta toda sua familia composta de esposa sem ocupação remunerada e duas filhas menores, com a parca quantia que arrecada mensalmente, sendo as custas processuais no importe de 1% sobre o valor do instrumento rescindendo valor demasiadamente alto.
Destarte requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça nos termos da lei 1060/50.
I - DOS FATOS
Através da ação em epígrafe, busca a autora reconvinda reintegração de posse do veículo da marca Volkswagem, modelo 19.320, ano de fabricação 2007, renavam ...........jeto do contrato de arrendamento mercantil firmado com o reconvinte.
Aduz na exordial que a pretensão merece guarida pois teria a Reconvinte deixado de pagar prestações pactuadas e, por conseqüência, estaria exercendo posse de má-fé, por falta de justo título.
Em despacho de fls. 30 fora deferida a medida liminar para reintegração de posse do bem.
Ocorre que o instrumento de adesão firmado entre as partes é nulo devido a irregularidades la redigidas pela reconvinda, e no que pese a ausencia de vicio de vontade, o instrumento firmado é normatizado pelo Código de defesa so consumidor, como preconiza sumula 297 do Colendo STJ.
III - DA NULIDADE DO CONTRATO
O contrato que a reconvinda

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